Expropriation compensation update allowed for remaining balance but excluded for amount already deposited by expropriated party.
Legislator summary
AI generatedThe court partially allowed the appeal regarding the update of expropriation compensation under Article 23 of the Expropriation Code. While the update was valid for the total amount, it could not apply to the specific sum of Esc. 685,950.00 that the expropriated party had already deposited and could freely dispose of since mid-1998. The court reasoned that the constitutional principle of just compensation requires temporal parity, but this right was extinguished for the portion already in the expropriated party's control.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECISÃO ARBITRAL RECURSO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032357
[Nº DO DOCUMENTO] RP200106040150118
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 281/97
[TEXTO INTEGRAL] S
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALE CAMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80FC9D215F14B4D480256AD2003B4B1C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não tendo o expropriado recorrido da decisão arbitral, mas tão só a entidade expropriante, o montante indemnizatório definitivamente fixado pode sem violação do disposto nos artigos 661 n.1 e 684 do Código de Processo Civil, ser objecto da actualização prevista no artigo 23 n.1 do Código das Expropriações.
II - Essa actualização, porém, não pode incidir sobre o montante de que o expropriado passou a poder dispor por ter sido depositado na Caixa geral de Depósitos, à ordem do processo, em consequência de se verificar acordo entre as partes quanto a tal parcela da indemnização, e desde a data em que tal foi possível.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
1- Por despacho de 06.06.95, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no D.R., II Série, de 28.06.95, foi declarada a utilidade pública urgente da expropriação de várias parcelas de terreno necessárias à construção da E.N. ..., variante entre ..... e ....., entre as quais a parcela nº...., propriedade de U..... e mulher, C....., com a área de .....m2, relativa ao prédio rústico situado no lugar de ....., freguesia de ....., concelho de ....., a confrontar, do Norte, com Manuel ....., do Sul, com João ......, do Nascente, com C....., e, do Poente, com João ....., inscrito na matriz rústica daquela freguesia sob o art. ..... e omisso na Conservatória do Registo Predial de ..... .
Efectuou-se, em 10.08.95, a vistoria “ad perpetuam rei memoriam”, após o que a entidade expropriante—J..... (.....—hoje, .....)—tomou posse administrativa da referida parcela.
Constituída a arbitragem, foi proferida a correspondente decisão arbitral, na qual se fixou, por unanimidade, em Esc. 1.675.140.00 o montante indemnizatório devido aos expropriados.
Adjudicada à expropriante, em 18.07.97, a propriedade da parcela expropriada, interpôs recurso da decisão arbitral a expropriante, pedindo que a indemnização correspondente à expropriação da parcela fosse fixada em Esc. 685.950.00, contra o que se insurgiu o expropriado, na respectiva resposta, pugnando pela manutenção do montante indemnizatório fixado pelos árbitros, actualizado nos termos do art. 23º do Cod. Exp. (Código das Expropriações aprovado pelo DL nº 438/91, de 09.11.).
Procederam os senhores peritos à avaliação e responderam aos quesitos propostos, tendo a perita da expropriante fixado em Esc. 1.302.800.00 o valor da indemnização devida e fixando-o os demais peritos em Esc. 1.982.430.00.
Apresentadas alegações pelos expropriados, foi proferida, em 25.05.00, douta sentença que fixou em Esc. 1.675.140.00 a indemnização em apreço, a actualizar nos termos do art. 23º, nº1 do Cod. Exp., desde 28.06.95 (data da declaração de utilidade pública) até ao trânsito em julgado da mesma sentença.
Inconformada, apelou a expropriante, pugnando pela revogação da sentença recorrida, de sorte que o limite máximo da indemnização em causa coincida com o valor constante da decisão arbitral, da qual os expropriados não recorreram. Subsidiariamente, pede que a actualização ordenada incida apenas, desde Fevereiro de 1998, “no montante remanescente deduzido que se mostre o levantamento parcelar atribuído aos expropriados”.
Culminando as respectivas alegações, formulou as seguintes conclusões:
1ª- A douta decisão apelada não considerou—como devia ter considerado, até porque se trata de questão que não podia deixar de conhecer—que, mesmo que fosse de atribuir aos expropriados a indemnização pela qual conclui a decisão recorrida reportada a 1996, a verdade é que a actualização desse montante—de acordo com o disposto no art. 23º do actual (Set. de 2000) Cod. Exp., de resto inaplicável aos presentes autos—nunca poderia ultrapassar tal quantia (montante pelo qual concluiu a douta decisão arbitral);
2ª- Isto porque, sendo hoje pacífico que a decisão arbitral constitui verdadeira decisão jurisdicional, e não tendo da mesma os expropriados recorrido, não podem, por isso, e em qualquer caso, receber mais do que o que aí se determina (princípio da delimitação subjectiva do objecto do recurso—art. 684º--cfr., por todos, o Ac. da Rel. de Lisboa, de 23.02.95—Col-1º/143);
3ª- E não se diga que se trata apenas de uma actualização legal, uma vez que se trata de uma dívida de valor, razão pela qual atribuir, ainda que a este título, quantia superior à da decisão arbitral violaria, para além do mais, o disposto no art. 661º, nº1, do CPC (Cfr. Ac. do STJ nº 13/96, de 15.10.96, in D.R. nº 274/96, I- Série A, de 26.11.96);
4ª- Por outro lado, ainda que assim não fosse e sem prescindir, sempre se dirá que qualquer actualização a ter lugar nos autos teria de ter em conta o facto de, desde Fevereiro de 1998, ter sido atribuída aos expropriados a quantia de Esc. 685.950.00 (cfr. fls. 103 dos autos), pelo que qualquer actualização teria de ter em conta tal levantamento parcelar, incidindo apenas no remanescente, o que se requer seja decidido.
Contra- alegando, pugnam os apelados pela manutenção integral do julgado, aditando, do mesmo passo, que não procederam ao levantamento de qualquer quantia.
Corridos os vistos, cumpre decidir.
2- Uma vez que não ocorreu impugnação da matéria de facto, nem há lugar à respectiva alteração, aqui se consigna, nos termos do disposto no art. 713º, nº6, do CPC, que a factualidade provada e a considerar é a constante da “Fundamentação de Facto” da douta sentença apelada, aqui tida, pois, por reproduzida, para os legais efeitos, de par com a emergente do relatório que antecede.
3- Face às conclusões formuladas pela apelante—que, como é sabido, e exceptuando razões de Direito ou questões de conhecimento oficioso, delimitam o objecto do recurso (arts. 660º, nº2, 664º, 684º, nº3 e 690º, nº1, todos do CPC)—é colocada à consideração deste Tribunal de recurso a questão de saber se, não tendo os expropriados recorrido da decisão arbitral, mas tão só a expropriante, o montante indemnizatório definitivamente fixado pode, sem violação do disposto nos arts. 684º e 661º, nº1, ambos do CPC, ser objecto da actualização prevista no art. 23º, nº1 do Cod. Exp., devendo, ou não, na hipótese afirmativa, ser tido em atenção o montante (Esc. 685.950.00) de que os expropriados passaram a poder dispor, desde meados de Fevereiro de 1998 (cfr. fls. 103 e vº), em consequência de se verificar acordo entre as partes quanto a essa parcela da indemnização devida aos expropriados e correspondente e conforme decisão judicial.
Vejamos:
4-I- A apelante sustenta que, a admitir-se a aludida actualização, ocorreria violação do disposto nos arts. 684º e 661º, nº1, ambos do CPC.
Salvaguardado, no entanto, o inerente respeito, não perfilhamos tal entendimento.
Desde logo, não vislumbramos em que é que a posição contrária à sustentada pela apelante pode implicar a violação do art. 684º, do CPC. Efectivamente, nem o preceituado no respectivo nº4 se nos afigura poder abranger uma tal situação, antes se limitando, no caso dos autos, a impor que o montante indemnizatório fixado pelos árbitros e em si mesmo considerado não possa vir a ser determinado em montante superior, em consequência da interposição de recurso de tal decisão apenas pela expropriante, a qual visa, com o respectivo recurso, a fixação dum montante inferior ao atribuído pelos árbitros.
E, por outro lado, a aludida actualização também não pode implicar a violação do disposto no art. 661º, nº1, do CPC, uma vez que a mesma não traduz ou consubstancia qualquer “condenação em quantidade superior” ao peticionado.
Bem ao contrário, tal actualização não promana, nem tem a respectiva fonte em qualquer decisão judicial (muito embora seja através desta concretizada), antes resultando e brotando, directamente, do comando legal constante do art. 23º, nº1, do Cod. Exp. e que, como tal, se impõe, directamente, ao julgador, sem relação directa com a actividade jurisdicional propriamente dita, por este desenvolvida.
É que, como sustenta Fernando Alves Correia, in “A Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre Expropriações por Utilidade Pública e o Cod. das Expropriações de 1999”—R.L.J., Ano 132º/241 e segs.—mas com total pertinência e cabimento, também na vigência do Cod. Exp. que precedeu aquele: “Estreitamente conexionada com o problema da extensão da indemnização, do seu valor ou do seu quantum está a questão do momento a que deve reportar-se o cálculo do montante da indemnização e, ligada a ela, a da actualização do quantitativo indemnizatório à data da decisão final do processo.
De facto, ela tem também a ver com o regime da indemnização por expropriação, relaciona-se com o cálculo do seu montante e repercute-se no valor da indemnização a atribuir ao expropriado, sendo as normas legais que regulam aquela matéria confrontáveis com os princípios constitucionais que disciplinam a indemnização por expropriação, designadamente os constantes dos arts. 62º, nº2 e 13º, nº1, da Lei Fundamental”...Ao consagrar-se expressamente o princípio da actualização do quantum indemnizatório à data da decisão final do processo, dá-se “cumprimento ao princípio constitucional da «justa indemnização» por expropriação, o qual impõe que a indemnização, fixada com base na ponderação de uma vasta gama de factores, esteja o mais actualizada possível em relação ao valor do bem...
Com efeito, tendo a indemnização por expropriação como fim colocar o expropriado numa situação que lhe permita adquirir um bem semelhante, deve ser concedida ao expropriado uma indemnização o mais actualizada possível, pelo que a declaração de utilidade pública não pode congelar o valor do bem expropriado”. E, prosseguindo, mais se pondera que: “A actualização à data da decisão final do processo judicial de apuramento do montante da indemnização constitui, assim, um meio indispensável à garantia de uma reparação total ou integral do dano infligido ao expropriado com o acto ablativo e, por isso, um instrumento de garantia da justa indemnização, constante do nº2 da Lei Fundamental”.
Dito doutro modo: “O princípio da «justa indemnização», inserto no art. 62º, nº2, da Constituição, comporta uma ideia de “paridade temporal” entre a aquisição pelo expropriante do bem e o pagamento da indemnização ao expropriado”. E é para contrabalançar os desfasamentos temporais entre um e outro dos referidos actos, em ordem a salvaguardar o princípio constitucional do pagamento da “justa indemnização” pelo bem expropriado, que a lei impõe a questionada actualização. A qual é, pois, dotada de uma natureza exclusivamente substantiva, o que a afasta do âmbito de aplicação e alcance dos referidos arts. 684º e 661º, nº1, ambos do CPC, ou de quaisquer outros de idêntica natureza processual.
Aliás, se assim não tivesse de ser entendido, às entidades expropriantes bastaria interpor, isoladamente, sucessivos recursos para, com a inerente e inevitável “eternização” processual, acabar por pagar aos expropriados indemnizações que, por não actualizáveis, poderiam ser tudo, menos justas, como o impõe a Constituição!...O que teremos de considerar inadmissível!
II- Mas a apelante já tem, em parte, razão, quando sustenta que, relativamente a Esc. 685.950.00 do montante indemnizatório atribuído aos expropriados não é admissível a respectiva actualização legal, conforme sentenciado, uma vez que, desde meados de Fevereiro de 1998, ficaram depositados à ordem destes autos e, pois, ao dispor dos expropriados. Assim, se estes não requereram, em sede própria, o respectivo e imediato levantamento, apesar de notificados do respectivo despacho, só aos mesmos é imputável.
Impõe-se, não obstante, observar que, pelas razões expostas, a ausência de tal actualização não pode aplicar-se também ao período de tempo decorrido entre a declaração da utilidade pública da expropriação e meados de Fevereiro de 1998, uma vez que, em tal período, o correspondente montante não esteve ao alcance e disponível para os expropriados.
5- Nos termos expostos, na parcial procedência da apelação, acorda-se em revogar a douta sentença recorrida, na parte em que não excluiu da decretada actualização do montante indemnizatório Esc. 685.950.00, a partir de meados de Fevereiro de 1998, confirmando-se a mesma em tudo o mais.
Custas, na proporção de 1/3, pelos expropriados (sem prejuízo do apoio judiciário concedido), estando delas isenta a expropriante, quanto à parte remanescente.
Porto, 04 de Junho de 2001
José Augusto Fernandes do Vale
Narciso Marques Machado
Rui de Sousa Pinto Ferreira