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0150226 AI generated

Portuguese court revokes decision finding fraudulent conveyance invalid due to lack of price payment intent.

Case Number 0150226
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto revoked a lower court decision that had declared a property transfer fraudulent. The original ruling found the transaction gratuitous because the price was never paid, aiming to remove assets from a debtor's patrimony to evade a creditor. The appellate court reversed this, holding that the absence of a stated price does not automatically prove fraudulent intent when the transfer occurred within a corporate structure involving the debtor's family.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO PAULIANA

Keywords

AI generated
fraudulent conveyance patrimonial evasion gratuitous transfer creditor rights corporate structure family relationship appellate review

Cited Legislation

AI generated
CCIV66 Art. 874
CCIV66 Art. 612, n.º 1
CCIV66 Art. 610

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031293

[Nº DO DOCUMENTO] RP200105140150226

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 639/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV VIANA CASTELO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80B92AC136151C7780256AD30032344A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Só é aparentemente onerosa mas na verdade é gratuita a transmissão de fracções autónomas por escritura de compra e venda, se não houve vontade dos outorgantes de que o preço fosse pago.

II - O preço é elemento essencial do contrato de compra e venda; faltando ele nunca se poderá dizer que os vendedores e compradores quiseram celebrar tal contrato, devendo concluir-se, no caso concreto, que uns e outros, ao transmitir os apartamentos quiseram apenas retirá-los do património do devedor (pretenso vendedor) em prejuízo de um credor que já instaurara execução antes da constituição da sociedade (pretensa compradora) com dois sócios, um dos quais filho do devedor.