Life insurance claim requires both spouses as active co-litigants; incapacitated spouse needs ad litem curator.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that both spouses must be active co-litigants in a life insurance indemnity action under a community of acquisitions regime. When one spouse is incapacitated, the court must appoint an ad litem curator, who can be the other spouse or appointed ex officio. This decision ensures proper representation and validates the procedural legitimacy of the claim.
Legislator headnote
OfficialLEGITIMIDADE ACTIVA LITISCONSÓRCIO INDEMNIZAÇÃO SEGURO DE VIDA CÔNJUGE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033641
[Nº DO DOCUMENTO] RP200207010250792
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7FF7293C52D4F45980256C5C0046B7B2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na acção destinada a exigir de seguradora o pagamento de indemnização derivada de contrato de seguro de vida de que são titulares ambos os cônjuges, casados no regime de comunhão de adquiridos, em consequência de incapacidade de um dos cônjuges, há litisconsórcio necessário activo de ambos os cônjuges.
II - Se um dos cônjuges estiver incapacitado de intervir na acção, deve ser-lhe nomeado um curador "ad litem".
III - Esse curador pode ser o outro cônjuge e pode ser nomeado oficiosamente pelo tribunal.