Portuguese court allows late medical justification for defendant absence despite initial procedural omissions by defense counsel.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto allowed the defendant's request to justify a previous absence with a medical certificate, despite the defense counsel's initial oral communication lacking specific details. The court held that because the judge had previously ordered the defendant to provide proof, the initial omissions regarding location and duration could not now be used to reject the request. Consequently, the medical certificate was to be evaluated under the relevant procedural articles rather than dismissed due to the defense's incomplete initial notice.
Legislator headnote
OfficialAUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA DO RÉU JUSTIFICAÇÃO DA FALTA REQUISITOS ATESTADO MÉDICO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/15/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028893
[Nº DO DOCUMENTO] RP200010250010791
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 11-B/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JOÃO PESQUEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7FF0CDC95D7E53F0802569D80038CBB1?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo no início da audiência de julgamento, a que faltou o arguido, o seu defensor declarado que aquele se sentiu subitamente doente, o que era imprevisível e que apresentará documento comprovativo, e o juiz proferido despacho que condenou o faltoso no pagamento de 3 Ucs sem prejuízo da justificação do artigo 117 n.3 do Código de Processo Penal, não pode agora o juiz, perante o requerimento posteriormente apresentado pelo arguido, acompanhado de um atestado médico, indeferir tal requerimento invocando o facto de a comunição oral feita pelo defensor do arguido em audiência não ter dado cabal cumprimento à exigência legal, pois omitiu a indicação do local onde o faltoso poderia ser encontrado e a duração previsível do impedimento.
Face a tais omissões, deveria ter sido desde logo injustificada a falta, sem necessidade de se aguardar a junção do documento comprovativo. Mas tendo o juiz ordenado que se aguardasse a justificação não pode agora ser invocada a existência dessas omissões para o indeferimento do pedido de justificação da falta, antes haverá que apreciar o conteúdo do atestado médico apresentado à luz do disposto no artigo 117 n.4 do Código de Processo Penal.