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9740388 AI generated

Portuguese court defines 'considerably elevated value' for cheque fraud as exceeding annual minimum wage.

Case Number 9740388
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto clarified that a cheque valued at 1300 contos constituted a 'considerably elevated value' under the 1982 Penal Code. The court determined this threshold was met because the amount exceeded the annual national minimum wage established by the relevant decree-law. Consequently, the prosecution's charge was upheld based on this specific monetary interpretation.

Legislator headnote

Official

CHEQUE SEM PROVISÃO VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO

Keywords

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cheque fraud considerably elevated value minimum wage threshold Patrimonial crime Portuguese Penal Code criminal liability monetary valuation

Cited Legislation

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Código Penal de 1982, artigo 314, C.
Decreto-Lei 20/95, de 28 de Janeiro
II - O cheque de 1300 contos emitido em 3 de Junho de 1995 era « consideravelmente elevado : face ao valor do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto-Lei 20/95, de 28 de Janeiro.

Cited Case Law

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AC RP PROC9740029 DE 1997/03/12
AC RP PROC9740134 DE 1997/04/30

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/14/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021198

[Nº DO DOCUMENTO] RP199706119740388

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 33/96-1S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J AMARANTE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7FF0C2289BA034288025686B0066F19F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na vigência do Código Penal de 1982, versão original, apesar da divergência da jurisprudência sobre o que era « valor consideravelmente elevado : - alguma dela, após a entrada em vigor da Lei 109/91 ( Lei da Criminalidade Informática ), passou a considerar como tal o que ultrapassava as 200 UC -, devia entender-se como valor desse montante o que ultrapassava a anuidade do salário mínimo nacional, vigente à data dos factos.

II - O cheque de 1300 contos emitido em 3 de Junho de 1995 era « consideravelmente elevado : face ao valor do salário mínimo nacional fixado pelo Decreto-Lei 20/95, de 28 de Janeiro.