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9220313 AI generated

Rural lease preference action requires mandatory price deposit; opposition must be raised in the preference process.

Case Number 9220313
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding a rural lease preference action, ruling that the tenant must deposit the price to preserve their right. The defendant argued for procedural flexibility, but the court held that deposit is mandatory under the Rural Lease Law, not optional under the Civil Code. Consequently, any opposition to the transfer must be filed within the specific timeframe of the preference process itself.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO RURAL ACÇÃO DE PREFERÊNCIA DEPÓSITO DO PREÇO PRAZO ACÓRDÃO TRÂNSITO EM JULGADO ISENÇÃO DE SISA

Keywords

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rural lease preference mandatory price deposit caducidade do direito processo de preferência isenção de Sisa transito em julgado reconvenção despesa

Cited Legislation

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DL 385/88 de 1988/10/25 Art. 28 n.os 5 e 6
CCIV Art. 841
CPC66 Art. 145 n.os 5, 668, 669, 677, 678 n.os 1 e 2, 685 n.os 1 e 2, 686 n.os 1 e 716 n.os 1
DL 121/76 de 1976/02/11 Art. 3 n.os 3
artigo 841 do Código Civil
I - Em acção de preferência o preferente - arrendatário rural - tem obrigatoriamente de pagar ou depositar o preço referido na lei, sob pena de caducidade do direito de preferência e do arrendamento: o depósito não é facultativo, não sendo, portanto, aplicável o disposto no artigo 841 do Código Civil.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/20/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005130

[Nº DO DOCUMENTO] RP199206159220313

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 126/85-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESTARREJA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7FF003196C2BA2CB8025686B00663E1D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em acção de preferência o preferente - arrendatário rural - tem obrigatoriamente de pagar ou depositar o preço referido na lei, sob pena de caducidade do direito de preferência e do arrendamento: o depósito não é facultativo, não sendo, portanto, aplicável o disposto no artigo 841 do Código Civil.

II - Sendo o depósito feito na acção de preferência, é no respectivo processo que o réu há-de deduzir a oposição que reputar conveniente para acautelar o seu direito.

III - Se alguma das partes requereu a rectificação, aclaração ou reforma do acórdão, o prazo para o recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento.

IV - O acórdão só transita em julgado quando, a partir da notificação aludida no nº 3, decorrer o prazo de 8 dias, acrescidos dos três primeiros dias úteis subsequentes.

V - Nas acções de preferência do arrendatário rural, não há lugar a Sisa.

VI - Quando o réu não formula reconvenção pedindo o pagamento da despesa da escritura, basta ao autor depositar o preço da transmissão.