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9330038 AI generated

Tenant's AC installation violating common property rights and altering access stairs is dismissed.

Case Number 9330038
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the tenant's appeal regarding unauthorized modifications to a condominium. The tenant installed an air conditioning unit in a common patio and altered access stairs, arguing for necessary repairs to their exclusive fraction. The court ruled that such actions violate the mandatory regime of co-ownership established in the Civil Code, requiring unanimous consent for alterations to common areas.

Legislator headnote

Official

CONDOMINIO COMPROPRIEDADE PROPRIEDADE

Keywords

AI generated
condominium co-ownership common areas modification unanimous consent requirement exclusive fraction rights Civil Code provisions access stair alteration condómino obligations

Cited Legislation

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Art. 1406, n.º 1 CC
Art. 1420 CC
Art. 1421, n.º 1 CC
Art. 1422, n.º 1 CC
artigo 1406, nº 1 do Código Civil
I - Cada condómino tem, com a propriedade exclusiva da sua fracção, um direito de compropriedade, necessário e permanente, sobre as partes comuns do edifício, estando, quanto a elas, sujeito ao regime da compropriedade, designadamente ao disposto no artigo 1406, nº 1 do Código Civil.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/20/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010759

[Nº DO DOCUMENTO] RP199309309330038

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7364-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7FD117658B3DBA9B8025686B0066729B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Cada condómino tem, com a propriedade exclusiva da sua fracção, um direito de compropriedade, necessário e permanente, sobre as partes comuns do edifício, estando, quanto a elas, sujeito ao regime da compropriedade, designadamente ao disposto no artigo 1406, nº 1 do Código Civil.

II - Este preceito é violado pelo condónimo que sobre um pátio comum instalou um aparelho de ar condicionado para serviço da sua fracção, fazendo para tal as obras necessárias e alterando escadas de acesso a outros pisos.