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9140493 AI generated

Confession invalid if defendant not summoned to confess or explicitly contests the alleged signature.

Case Number 9140493
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment regarding the nullity of a confession. The defendant argued that the confession was invalid because they were not summoned to admit or deny the signature, and they explicitly contested the alleged signature on the obligation title. The court ruled that a confession under Article 491 of the Civil Procedure Code is only valid if the defendant was properly summoned or did not explicitly impugn the specific signature in question.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA CONFISSÃO FIRMA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA

Keywords

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confession validity signature dispute summons requirement express impugnation civil procedure code nullity of judgment defendant rights

Cited Legislation

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Art. 491 n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 668 n.º 1 do Código de Processo Civil
artigo 491 do Código de Processo Civil
II - A confissão do réu, prevista no nº 1 do artigo 491 do Código de Processo Civil, não se verifica:

Cited Case Law

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AC STJ DE 1988/10/21 IN BMJ N380 PAG444

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/11/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00003110

[Nº DO DOCUMENTO] RP199202249140493

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7793-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T C PORTO 6J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7FCB7DA0DAAA5C0C8025686B00663398?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nulidade, consistente na oposição dos fundamentos invocados na sentença com a decisão, só se verifica quando esses fundamentos deveriam conduzir logicamente a resultado oposto ao expresso na sentença.

II - A confissão do réu, prevista no nº 1 do artigo 491 do Código de Processo Civil, não se verifica:

1º- quando não foi citado para confessar ou negar a firma; 2º- quando o mesmo réu impugnar expressamente o título de obrigação do qual consta a firma ou assinatura que lhes é imputada pelo autor.