Portuguese court rules four co-authors committed separate rape and kidnapping crimes due to joint intent and concerted action.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto unanimously rejected the appeal, altering the lower court's decision to find four distinct crimes. The court determined that four co-authors, who conspired and acted concertedly to rape the victim, each committed a separate crime of rape and kidnapping. Consequently, the prosecution was allowed to pursue four separate charges of rape and one of kidnapping against each defendant based on their individual acts within the joint enterprise.
Legislator headnote
OfficialSEQUESTRO VIOLAÇÃO CO-AUTORIA CONCURSO DE INFRACÇÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019035
[Nº DO DOCUMENTO] RP199609189130714
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7FBCD6F091CC02A08025686B0066D491?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo havido consenso entre os quatro arguidos na formação do projecto criminoso para a prática da cópula de cada um com a ofendida e a acção concertada de todos na concretização desse projecto, haverá que considerá-los co-autores de tantos crimes de violação quanto os actos de cópula praticados por todos, ou seja, 4 crimes.
II - Resultando ainda da matéria de facto que os arguidos agarraram a ofendida, e a mantiveram sob a ameaça de armas, a qual viu assim coarctada a sua liberdade de locomoção, impedida, contra a sua vontade, de prosseguir livremente para a sua residência, para onde se dirigia, haverá que concluir que a conduta dos arguidos integra ainda a prática, por cada um deles, de um crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 160 ns.1,
2 alíneas b) e g) e 3 do Código Penal de 1982.