Legislator Case Law & Legislation
9620246 AI generated

Presumption of title excludes area disputes; failure to question opposing facts after amendment requires ruling.

Case Number 9620246
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto annulled the lower court's judgment regarding a property dispute. The author amended the cause of action to include area measurements, which the court found in manifest opposition to the defendant's defense. Consequently, the court ruled that the defendant must have been questioned on these new facts, even without a formal tréplica, leading to the annulment.

Legislator headnote

Official

REGISTO PREDIAL PRESUNÇÕES CAUSA DE PEDIR AMPLIAÇÃO TRÉPLICA DEFESA QUESITOS

Keywords

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presumption of title property registration cause of action amendment manifest opposition court questioning duty tréplica requirement annulment of judgment

Cited Legislation

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Art. 7 do Código do Registo Predial
Art. 273 do Código de Processo Civil
Art. 490 n.º 1 do Código de Processo Civil
artigo 273 do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG95

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021223

[Nº DO DOCUMENTO] RP199705279620246

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 158/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC CHAVES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7FB8CFDBF28FE16D8025686B0066F6F9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Como resulta do artigo 7 do Código do Registo Predial e é entendimento corrente, a presunção derivada do registo limita-se à existência do direito e sua pertença ao titular inscrito, ficando, pois, excluídas, as confrontações e a área do prédio.

II - Tendo o Autor ampliado a causa de pedir ( artigo

273 do Código de Processo Civil ) e estando os factos agora alegados « em manifesta oposição com a defesa, considerada no seu conjunto :, o tribunal tinha que quesitar aqueles factos, muito embora o

Réu não tivesse oferecido tréplica.