Presumption of title excludes area disputes; failure to question opposing facts after amendment requires ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto annulled the lower court's judgment regarding a property dispute. The author amended the cause of action to include area measurements, which the court found in manifest opposition to the defendant's defense. Consequently, the court ruled that the defendant must have been questioned on these new facts, even without a formal tréplica, leading to the annulment.
Legislator headnote
OfficialREGISTO PREDIAL PRESUNÇÕES CAUSA DE PEDIR AMPLIAÇÃO TRÉPLICA DEFESA QUESITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021223
[Nº DO DOCUMENTO] RP199705279620246
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 158/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC CHAVES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7FB8CFDBF28FE16D8025686B0066F6F9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Como resulta do artigo 7 do Código do Registo Predial e é entendimento corrente, a presunção derivada do registo limita-se à existência do direito e sua pertença ao titular inscrito, ficando, pois, excluídas, as confrontações e a área do prédio.
II - Tendo o Autor ampliado a causa de pedir ( artigo
273 do Código de Processo Civil ) e estando os factos agora alegados « em manifesta oposição com a defesa, considerada no seu conjunto :, o tribunal tinha que quesitar aqueles factos, muito embora o
Réu não tivesse oferecido tréplica.