Portuguese court confirms that voluntary acts by a bankrupt are not automatic and require a specific resolution action.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision that voluntary acts by a bankrupt are not automatically revoked upon insolvency declaration. The court held that such resolutions require a specific action initiated by the administrator or creditors, rather than operating automatically by law. Consequently, the court ruled that investigating the underlying motive of the liberal act is irrelevant to the resolution process.
Legislator headnote
OfficialFALÊNCIA NEGÓCIO GRATUITO RESOLUÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014086
[Nº DO DOCUMENTO] RP199502219440170
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPINHO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7F38F00DA6DC18FD8025686B0066ACA8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A resolução, em benefício da massa, dos actos a título gratuito, praticados pelo falido ou insolvente, nos dois anos anteriores à respectiva sentença, não
é automática ou "ope legis", o que significa apenas que ela não opera como consequência imediata e necessária da declaração de falência ou de insolvência, ocorrendo, antes, na dependência de acção resolutória, a propor pelo administrador ou qualquer credor.
II - Para esse efeito, é inútil averiguar do motivo inspirador da liberalidade, por ser irrelevante se houve ou não intuito de prejudicar a massa.