Portuguese court holds that missing a lawyer at a hearing does not invalidate proceedings if proof production was scheduled.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a lower court decision confirming a judgment. The appellant argued that the absence of a lawyer at the hearing and the subsequent production of evidence violated procedural rights. The court ruled that no distinction exists between missing a hearing and missing a scheduled proof production, and that the judge's reliance on unalleged facts does not result in sentence nullity but rather treats those facts as non-existent.
Legislator headnote
OfficialAUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ADIAMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA POSSE CORPUS ANIMUS PRESUNÇÃO ÓNUS DA ALEGAÇÃO
Keywords
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/21/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020960
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706129730085
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 69/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC CHAVES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7F1B1FDC8BFADDF78025686B0066FAD2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não existe qualquer razão para distinguir entre a falta de advogado à audiência de julgamento
" propriamente dita " e a falta à diligência de produção antecipada de prova.
II - Se já havia um adiamento com base na falta de advogado, a produção de prova a seguir designada terá lugar mesmo que o advogado falte.
III - A sanção para o caso de o juiz utilizar factos não alegados é tê-los como não escritos e não a nulidade da sentença.
IV - Verificado o elemento material da posse, o elemento subjectivo ou animus é de presumir, mesmo que não alegado.