Portuguese court rules no abstract hierarchy exists for substitute prison penalties, requiring concrete assessment based on special prevention needs.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding the substitution of prison sentences. The appellant argued that substitute penalties lack a clear legal hierarchy, while the lower court had applied a rigid ranking. The court decided that no abstract hierarchy exists; instead, the choice of penalty must be determined concretely based on the specific requirements of special prevention and social reintegration in each case.
Legislator headnote
OfficialPENA DE PRISÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PREVENÇÃO ESPECIAL REINSERÇÃO SOCIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/15/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033585
[Nº DO DOCUMENTO] RP200205220210302
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 233/01
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR GUIMARÃES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7F16C01DC32222F980256C440031067C?OpenDocument
SUMÁRIO
Não existe em abstracto uma hierarquia legal das penas de substituição, antes, só em concreto, em função das exigências de prevenção especial e de socialização que no caso se façam sentir e da forma mais adequada de as satisfazer, deve ser proferida decisão em conformidade.