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0012463 AI generated

Maritime insurance 'All Risks' clause interpreted to cover risks on land until final destination warehouse entry.

Case Number 0012463
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto ruled that the 'All Risks' clause in a maritime insurance contract must be interpreted in favor of the insured. The court held that coverage extends beyond the port delivery point to include risks on land until the goods enter the final warehouse. Consequently, the insurer's liability does not terminate upon handing over the cargo to the consignee at the destination quay.

Legislator headnote

Official

COMPRA E VENDA CLÁUSULA CIF SEGURO CLÁUSULA ALL RISKS

Keywords

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maritime insurance All Risks clause warehouse to warehouse land risks coverage insurable interest final destination warehouse liability termination

Cited Legislation

AI generated
Código das Obrigações Contratuais, Art. 427
Código das Obrigações Contratuais, Art. 539
Código das Obrigações Contratuais, Art. 595
Código das Obrigações Contratuais, Art. 602

Cited Case Law

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AC RL DE 1971/12/09
AC RP DE 1977/10/06

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016198

[Nº DO DOCUMENTO] RP197905310012463

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1979 PAG976

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7EF5748F4DBC9B1C8025686B0066BBC2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A cláusula de trânsito do contrato de seguro marítimo "All Risks" (ou de "armazém a armazém") deve ser interpretada a favor do segurado; e, por ela, ficam cobertos a fortuna do mar e os riscos em terra, desde o transporte da mercadoria do local de armazenagem mencionado na apólice até à entrada da mesma mercadoria no armazém do consignatário ou noutro armazém final ou lugar de armazenagem no local do destino referido na respectiva apólice.

II - Por conseguinte, a responsabilidade da seguradora não cessa com a entrega da mercadoria ao consignatário no cais do porto do destino.