Legislator Case Law & Legislation
9150443 AI generated

Portuguese appellate court annulled first instance judgment for failing to address new facts and improper question answers.

Case Number 9150443
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto annulled the first-instance judgment because the collective tribunal failed to critically examine new facts proven after the specification phase and did not adequately answer specific questions. The court held that while the trial judge generally lacks power to re-examine evidence, they must address facts proven by confession or agreement post-specification, and the appellate court must annul the decision if new questions are necessary. Consequently, the original judgment was voided to allow for a proper re-evaluation of the case.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE APELAÇÃO ALEGAÇÕES JUNÇÃO DE DOCUMENTO ADMISSIBILIDADE PROVAS EXAME TRIBUNAL COLECTIVO SENTENÇA ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO FACTOS SUPERVENIENTES RESPOSTAS AOS QUESITOS ANULAÇÃO DA DECISÃO PODERES DA RELAÇÃO APOIO JUDICIÁRIO INVIABILIDADE INDEFERIMENTO LIMINAR PROVA COMPLEMENTAR INQUISITÓRIO

Keywords

AI generated
appellate annulment new facts proven specific questions collective tribunal procedural defect

Cited Legislation

AI generated
CPC 67, Art. 511(1)
CPC 67, Art. 524(1)
CPC 67, Art. 650
CPC 67, Art. 659(3)
CPC 67, Art. 668(1)
CPC 67, Art. 668(C)
CPC 67, Art. 706(1)
CPC 67, Art. 712(2)
DL 387-B/87, Art. 7(1)
DL 387-B/87, Art. 20(1)(C)(2)
DL 387-B/87, Art. 23(1)(2)(3)
DL 387-B/87, Art. 26(2)(3)
DL 387-B/87, Art. 28
DL 387-B/87, Art. 29

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/25/1990

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004116

[Nº DO DOCUMENTO] RP199211039150443

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 370/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC LAMEGO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ECC191EC118C98C8025686B00663AB5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A junção de documentos com as alegações de recurso, com fundamento na junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, apenas se justifica nos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida.

II - Em regra é ao tribunal colectivo que compete fazer o exame crítico das provas e não ao juiz que elabora a sentença.

III - Ao juiz que elabora a sentença só compete fazer esse exame crítico quanto aos factos que, posteriormente à organização da especificação e questionário, tenham ficado plenamente provados por confissão, acordo das partes ou documentos ou quanto aos factos que, apesar de provados por confissão, acordo das partes ou documentos, não tenham sido levados à especificação, mau grado o seu interesse para a decisão da causa.

IV - Só existe deficiência na resposta a um quesito quando o tribunal não responde de forma cabal à matéria dele constante, isto é, quando em relação a uma parte do conteúdo deste ficou por decidir se está ou não provada.

V - Não obstante não encontrar deficiências, obscuridades ou contradições nas respostas aos quesitos, o Tribunal da Relação deve, oficiosamente, anular a decisão do tribual colectivo se se mostrar necessária a formulação de novos quesitos.

VI - No incidente de apoio judiciário vigora o princípio do inquisitório.

VII - A inviabilidade da pretensão do requerente do apoio judiciário justificativa do indeferimento liminar, há-de ser uma inviabilidade que se vê de forma manifesta e sem necessidade de uma análise mais profunda.