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0140419 AI generated

Continued contravention requires external circumstances facilitating repetition; cessation of irregularity ends the situation.

Case Number 0140419
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the contraventional proceeding regarding continued violations of commercial licensing hours. The defendant was repeatedly fined for operating outside permitted hours, yet the court ruled that external circumstances facilitating repetition ceased once each specific violation was autuado and fined. Consequently, the legal basis for a 'continued contravention' charge was no longer met, as the conditions required to sustain such a charge had terminated.

Legislator headnote

Official

CONTRA-ORDENAÇÃO CONTINUAÇÃO CRIMINOSA ESTABELECIMENTO COMERCIAL LICENÇA DE UTILIZAÇÃO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Keywords

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continued contravention commercial licensing operating hours external circumstances repetition facilitation administrative sanction cessation of situation

Cited Legislation

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DL 48/96 de 1996/05/15 Art. 1 n.º 2
DL 168/97 de 1997/07/04 Art. 10 n.º 1
CP 95 Art. 30 n.º 2
DL 433/82 de 1982/10/27 Art. 19, 32

Cited Case Law

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AC STJ in Proc. 45866 de 1994/01/06

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032007

[Nº DO DOCUMENTO] RP200110030140419

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 186/00-3S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T PEQ INST CR PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7EB26CE99108157380256B6B0032018F?OpenDocument

SUMÁRIO

Para que se verifique uma situação de contra-ordenação continuada é necessário que, para além dos demais requisitos, o agente tenha sido influenciado por circunstâncias exteriores que facilitem a repetição das acções.

Tendo sido instaurada à arguida, por cada uma das vezes em que foi fiscalizado e encontrado em situação irregular, um processo por falta de licença de utilização e funcionamento do estabelecimento fora do horário, a que foram aplicadas as respectivas coimas, a partir do momento em que foi autuado pela prática de cada uma das contra-ordenações cessaram as circunstâncias exteriores exigidas para que se possa entender ter havido uma continuação contra-ordenacional.