Possessory remedies apply to commercial premises as physical locations, not as abstract business entities.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the sub-lessee to use possessory remedies against the lessee regarding the commercial premises. While the prevailing view holds that a business establishment is not susceptible to possession, the court distinguished between the abstract entity and the physical location where commerce is exercised. Consequently, the sub-lessee was permitted to seek possessory protection specifically for the tangible site of the business.
Legislator headnote
OfficialPOSSE MEIOS POSSESSÓRIOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUBLOCAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009331
[Nº DO DOCUMENTO] RP199306149230988
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7E8548DCD7ACE6928025686B006663AE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Só no sentido técnico-jurídico que vê no estabelecimento o conjunto de coisas corpóreas e incorpóreas e de serviços reunidos e estruturados por uma pessoa, singular ou colectiva, para o exercício de uma actividade de empresa é que uma representativa corrente jurisprudencial sustenta que ele não é susceptível de posse.
II - Mas sendo a expressão estabelecimento usada também para designar o local onde se exerce o comércio pode em relação ao mesmo o suposto sub-arrendatário socorrer-se de meios possessórios contra o arrendatário.