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0331122 AI generated

Portuguese court rules that penalty clauses are fixed but may be reduced for equity if damages are lower.

Case Number 0331122
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously upheld the validity of a penalty clause while allowing its reduction based on equity. The court established that a fixed penalty applies regardless of whether actual damages are lower or higher, but can be adjusted if the agreed sum only covers minor delays. Consequently, the reduction was permitted because the clause did not adequately compensate for the full extent of the breach.

Legislator headnote

Official

CLÁUSULA PENAL VALOR MORA REDUÇÃO

Keywords

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penalty clause validity fixed penalty value equitable reduction breach of contract indemnification damages

Cited Legislation

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CCIV Art. 810 n.º 1
CCIV Art. 811
CCIV Art. 812
artigo 812 do Código Civil
IV - O valor da cláusula penal pode ser reduzido, segundo critério de equidade, em conformidade com o disposto no artigo 812 do Código Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035984

[Nº DO DOCUMENTO] RP200303130331122

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OLIVEIRA AZEMÉIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7DFD9DBD7BA642D580256D020030006E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que funcione a cláusula penal é necessário que se configure uma situação de incumprimento ou inexecução da obrigação e que a aludida situação deva imputar-se a culpa do devedor.

II - A cláusula penal tem um valor fixo, quer os prejuízos se apresentem na realidade inferiores ou superiores ao seu quantitativo.

III - Se a pena convencionada só cobre a mera, por exemplo, então já pode acrescer à indemnização dos danos derivados do inadimplemento da obrigação principal.

IV - O valor da cláusula penal pode ser reduzido, segundo critério de equidade, em conformidade com o disposto no artigo 812 do Código Civil.