Portuguese court rules that international transport contracts are governed by CMR Article 27(1) interest rates.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court decision regarding a transport contract dispute involving an international eurocheque. The appellant argued that the transport carrier failed in its duty by accepting a cheque that was subsequently rejected by the bank. The court determined that since the contract fell under the CMR, the applicable interest rate must be the 5% specified in Article 27(1) of that convention.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRANSPORTE CHEQUE EUROCHEQUE TAXA DE JURO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/10/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021715
[Nº DO DOCUMENTO] RP199707079750214
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 267/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC MATOSINHOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7DF094CF34A12DC58025686B0066FBEF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Existe cumprimento defeituoso de um contrato de transporte e consequente responsabilidade do transportador se foram dadas orientações para entrega da mercadoria mediante recebimento de cheque bancário internacional no valor da factura e aquela se fez mediante o recebimento de um " eurocheque ", cujo pagamento veio a ser recusado pelo Banco.
II - Encontrando-se o contrato em causa submetido à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, a taxa de juro aplicável será a prevista no n.1 do seu artigo 27: 5%.