Bankruptcy declaration limits future assets for non-merchants, preventing case extinction if no current assets exist.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the bankruptcy declaration against a non-merchant, rejecting the opposing party's request to extinguish the proceedings. Although the non-merchant currently lacks assets, the court noted that the bankruptcy law limits their future acquisitions as well. Consequently, the case was not dismissed because the non-merchant may still obtain assets in the future.
Legislator headnote
OfficialFALÊNCIA INSOLVÊNCIA INIBIÇÃO DO FALIDO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022461
[Nº DO DOCUMENTO] RP199711279731078
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 418/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GONDOMAR 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7DE256CC2985DBB68025686B00670626?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Admitindo a lei actual a declaração do estado de falência quer do comerciante quer do não comerciante, este passou também a estar limitado quanto aos bens futuros.
II - Assim, verificando-se a inexistência de bens da parte do não comerciante, não é de decidir pela extinção da instância pois o mesmo pode vir a obtê-los.