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9210848 AI generated

Portuguese court confirms burden of proof on defendant to justify traffic violations and natural restitution limits.

Case Number 9210848
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's sentence regarding a traffic violation and a claim for natural restitution. The defendant argued for natural restitution, but the court held that the burden of proving justificatory facts lies with the party to whom the contravention is imputed. Furthermore, the court ruled that natural restitution can only be opposed by the excess of onerousness exception if the enrichment of the injured party is manifest.

Legislator headnote

Official

ÓNUS DA PROVA RECONSTITUIÇÃO NATURAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Keywords

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burden of proof natural restitution excess of onerousness traffic contravention enrichment without cause civil code provisions procedural burden

Cited Legislation

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Art. 566(1) of the Civil Code
Art. 342(2) of the Civil Code
artigo 566 nº 1 do Código Civil
III - Ao direito de reconstituição natural, nos termos do artigo 566 nº 1 do Código Civil pela reparação do veículo só possa opor-se a excepção do excesso de onerosidade quando seja manifesto o enriquecimento do lesado.

Cited Case Law

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AC RP of 1978/06/29
AC RC of 1985/05/21

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/24/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010951

[Nº DO DOCUMENTO] RP199310129210848

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 27/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE BARCA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7DDF7D080C0A04A08025686B0066763B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Provado o facto contravencional do direito estradal

é à parte a quem esse facto é imputado ( ou a quem o represente ) que compete a contra-prova do facto justificativo ou de factos que façam criar a dúvida no espírito do julgador.

II - O facto de conduzir acarreta a ilação de que o que se passa na condução do veículo, designadamente as infracções às regras legais de trânsito ou de mera prudência, deriva de uma acção ou omissão, dependentes daquela vontade.

III - Ao direito de reconstituição natural, nos termos do artigo 566 nº 1 do Código Civil pela reparação do veículo só possa opor-se a excepção do excesso de onerosidade quando seja manifesto o enriquecimento do lesado.