Court confirms that interest capitalization requires prior maturity and cannot apply to judicial interest claims pending judgment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower court's sentence regarding the non-capitalization of interest on judicial claims. The plaintiff argued for interest capitalization, but the court held that such practice is only valid after the interest has matured. Consequently, interest claimed from the date of citation cannot be capitalized until a final judgment determines the amount.
Legislator headnote
OfficialANATOCISMO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VENCIMENTO OBRIGAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012721
[Nº DO DOCUMENTO] RP199411289420296
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 29/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MELGAÇO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7DB653E449CF8B0C8025686B00669CAC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se verifica a situação dos juros vencerem juros
( anatocismo ), se depois do seu vencimento se convenciona que o seu montante é capitalizado.
II - Não se deve recorrer ao critério da equidade para compensar o credor em relação a determinado período de tempo se nada se convencionou, pois não é de concluir, porque praticado anteriormente, pela existência de qualquer convenção tácita.
III - Exigindo a lei que a capitalização dos juros só pode ocorrer após o seu vencimento, tal não sucederá quanto aos juros pedidos em acção judicial a partir da citação, porque só ficarão certos em caso de condenação.