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0252259 AI generated

Failure to pay court fees and fines triggers automatic enforcement under specific decree laws without requiring desentranhamento.

Case Number 0252259
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto ruled that the automatic enforcement of unpaid court fees and fines applies when the debtor omits payment following notification. The court found that the specific provisions of the relevant decree laws govern this situation rather than the general rule requiring the removal of the execution petition. Consequently, the court upheld the enforcement measures based on the statutory mandate for immediate action upon default.

Legislator headnote

Official

EMBARGOS DE EXECUTADO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EFEITOS FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA TAXA DE JUSTIÇA

Keywords

AI generated
automatic enforcement court fees payment judicial fines execution petition default notification

Cited Legislation

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Art. 28 n.º 1, 2, 3 do Código das Custas Judiciais
Art. 14 n.º 2, 3 do Decreto-Lei n.º 329-A/95

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035584

[Nº DO DOCUMENTO] RP200301130252259

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 485/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7DB5DBF61F5ED46E80256CE2003C9BC6?OpenDocument

SUMÁRIO

Ante a omissão de pagamento pontual da taxa de justiça devida e da correspondente sanção cominada no artigo 28 do Código das Custas Judiciais (na redacção anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.320-B/00, de 15 de Dezembro), sequentes a notificação efectuada com tal fito pela secção de processos, é aplicável o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 14 do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, e não o desentranhamento da petição de embargos à execução.