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9510450 AI generated

Portuguese court dismisses prosecution for unpaid cheque when issuance date is unclear and objective punishability conditions fail.

Case Number 9510450
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto rejected the criminal prosecution for the issuance of an unpaid cheque, confirming the lower court's decision. The prosecution failed to prove the specific date of the cheque's issuance, creating serious doubts that prevented the verification of the objective condition for punishability. Consequently, the court ruled that the prosecution must be dismissed to avoid an unnecessary and prejudicial trial.

Legislator headnote

Official

CHEQUE SEM PROVISÃO CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE ACUSAÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA REJEIÇÃO

Keywords

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unpaid cheque prosecution objective punishability conditions issuance date uncertainty criminal procedure dismissal insufficient indicatory evidence

Cited Legislation

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DL 454/91 de 1991/12/28 Art. 11 n.º 1
CPP 1987 Art. 283
CPP 1987 Art. 311 n.º 2 a

Cited Case Law

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STJ of 1993/02/17
STJ of 1993/03/26

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/18/1994

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015119

[Nº DO DOCUMENTO] RP199506219510450

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1512/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR GUIMARÃES 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7DB465E7CE3C641C8025686B0066AF8F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deve o juiz rejeitar a acusação, obstando a um julgamento que se antevê inútil e inconsequente, mas que sempre seria fonte de incómodos, prejuízos e mesmo vexame para o arguido, se for manifesto, isto

é, evidente, a insuficiência da prova indiciária reunida.

II - É o que acontecerá se, relativamente a crime por emissão de cheque sem provisão, findo o inquérito, persistirem sérias dúvidas quanto à data da emissão do cheque, com a consequente impossibilidade de se concluir pela (in)verificação da condição objectiva de procedibilidade: recusa de pagamento por falta de provisão no prazo de 8 dias.