Portuguese court denies appeal by defense, ruling only prosecution and specific self-defense interests allow recourse.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the defense's appeal against a penalty measure, holding that only the Public Prosecutor possesses standing to challenge the sentence. The court reasoned that while the defense has a right to act, it lacks the procedural legitimacy to file a criminal appeal unless strictly necessary to protect the victim's or a third party's legal interest against an ongoing unlawful aggression. Consequently, the court refused to examine the appeal because the defense's intervention did not meet the narrow statutory requirements for such a remedy.
Legislator headnote
OfficialMINISTÉRIO PÚBLICO EXERCÍCIO DA ACÇÃO PENAL MEDIDA DA PENA ASSISTENTE LEGITIMIDADE PARA RECORRER LEGITIMA DEFESA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013750
[Nº DO DOCUMENTO] RP199502019350770
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 74/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MACEDO CAVALEIROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7DA3EB45CACDDFD38025686B0066A188?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Apenas o Ministério Público como titular do exercício da acção penal e orgão do Estado tem legitimidade para recorrer da espécie e da medida da pena.
II - A defesa só é legitima se for indispensável para a salvaguarda de um interesse jurídico do agredido ou de terceiro, isto é, a actuação do defendente deve constituir o meio necessário para repelir uma agressão actual e ilícita e deve ter como suporte o " animus defendendi ".
III - Tendo a agressão de ser actual, a legitima defesa deve ocorrer depois daquela ter começado e antes de ter terminado.