Portuguese court rejects appeal on court fees as amount falls below tribunal jurisdiction threshold.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto rejected a claim challenging the refusal to admit an appeal regarding court fees and fines totaling €133.50. The appellants argued that the incident's value equaled the inventory amount, while the court held that jurisdiction depends on the specific sum in dispute. Consequently, the appeal was dismissed because the contested amount was below the minimum threshold for the second instance tribunal.
Legislator headnote
OfficialRECLAMAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP000
[Nº DO DOCUMENTO] RP
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7D7B4F99A88906DC802571A2004F7828?OpenDocument
RECLAMAÇÕES
RECLAMAÇÃO 4710/05-2.ª, do Tribunal da Relação do PORTO
Inv. ../04, do Tribunal Judicial de CASTRO DAIRE
B……… e C……. vêm apresentar RECLAMAÇÃO, junto do Presidente da Relação, por não ter sido admitido recurso do despacho que Ordenou o Pagamento da TAXA de JUSTIÇA e MULTA, de 133,50 €, Sob Pena de DESENTRANHAMENTO da Resposta/Réplica, alegando o seguinte:
Ao Inventário foi fixado, no requerimento inicial, o valor de 14963,95 €;
No caso vertente e pelas implicações contidas no despacho recorrido, segundo o art. 313.º-n.º1, do CPCivil, o valor do incidente é igual ao valor do inventário.
CONCLUI: deve ordenar-se a admissão do recurso interposto.
x
Sustenta-se o despacho reclamado no n.º 1 do art. 678.º. Com efeito, tal normativo estabelece, como requisitos para admissão do recurso, limites mínimos para os valores da acção e para os da sucumbência. A 1.ª consiste na alçada do tribunal, devendo a causa ser de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre. Há ainda uma 2.ª: “... desde que as «decisões» impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal”. E em acumulação.
O princípio geral está consagrado no art. 305.º-n.º1, do CPCivil: “A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, o qual representa a «utilidade económica» imediata do pedido”.
E para quê? Precisamente, além do mais, para "... determinar ... a relação da causa com a alçada do tribunal" - n.º 2.
Quando não está em jogo a totalidade do pedido, não há que discutir o regime legal sobre o “valor” da acção, aplicando-se, inequivocamente, o disposto no art. 310.º-n.º1, que aponta para o valor do “acto jurídico”.
A adoptar o regime invocado, perderia todo o sentido a restrição daquele normativo, porquanto a decisão recorrida é, na maioria dos casos, um despacho parcial e interlocutório.
Do mesmo modo, o art. 311.º-n.º1.
Sustenta-se a Reclamação em funcionar o critério do “incidente”, previsto pelo art. 313.º-n.º 1. Só que tal regime existe, sim, mas para os verdadeiros “incidentes”, que, por norma, se processam por apenso, conforme os arts. 302.º a 380.º. Daí que não possa, nem deva funcionar como critério o valor da acção.
O que, portanto, nos deve orientar sobre a admissão do recurso, sob o prisma de valores, é a verba propriamente dita em discussão. Ou seja, o montante da condenação. E sob o segmento da sucumbência.
Ora, sendo este de 133,50 €, o recurso, de facto, não poderia ter sido admitido, porque está contido na alçada dos tribunais de 1.ª instância – de 3.740,98 €, conforme o art. 24.º-n.º1, da Lei 3/99, de 13-1, e art. 3.º, do DL 323/01, de 17-12.
x
Em consequência e em conclusão,
INDEFERE-SE a RECLAMAÇÃO, interposta no Inv. .../04, do Tribunal Judicial de CASTRO DAIRE, por B……… e C……., por não ter sido admitido recurso do despacho que Ordenou o Pagamento da TAXA de JUSTIÇA e MULTA, de 133,50 €, Sob Pena de DESENTRANHAMENTO da Resposta/Réplica.
x
Custas pelas Reclamantes, com taxa de justiça de 4 (quatro) ucs.
Porto, 23 de Setembro de 2005
O Presidente da Relação
José Ferreira Correia de Paiva