Portuguese court denies appeal extension for criminal appeals when court fees are unpaid under Judicial Costs Code.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, ruling that the seven-day extension for filing criminal appeals under Article 192 of the Judicial Costs Code does not apply when the required court fee remains unpaid. The appellant argued for the extended deadline, but the court held that Article 187 limits fee exemptions to the specific tribunal receiving the appeal, excluding the appellate court in this scenario. Consequently, the failure to pay the fee within the standard period rendered the appeal inadmissible, and the court clarified that such dismissal is appealable, not subject to a specific type of objection.
Legislator headnote
OfficialINTERPOSIÇÃO DE RECURSO TAXA DE JUSTIÇA PAGAMENTO PRAZO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018134
[Nº DO DOCUMENTO] RP199606059610362
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 377/95-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] V CR PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7D6BAF98D3FD8DC28025686B0066CF7F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Contemplando o artigo 187 ns. 1 alínea a) e 3 do Código das Custas Judiciais apenas a taxa de justiça devida junto do tribunal a que o recurso se dirige, não pode o recurso da decisão proferida em 1ª instância, em processo penal, ao abrigo do artigo 110 n. 1, beneficiar do alargamento do prazo de 7 dias fixado no artigo 192.
II - O despacho que julga deserto o recurso por falta de pagamento da taxa do artigo 192 do Código das Custas Judiciais é susceptível de recurso e não da reclamação prevista no artigo 405 n. 1 do Código de Processo Penal.