Portuguese court rules preliminary inquiry is distinct from preparatory instruction and procedural defects are curable if timely raised.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the request to annul the preliminary inquiry, establishing that such inquiries are a unique process distinct from preparatory instruction. The prosecution argued the inquiry was valid despite procedural irregularities regarding written transcripts and missing court records, while the defense contended these defects rendered the proceedings null. The court held that these irregularities are curable only if raised promptly and that the inquiry serves a specific evidentiary function separate from formal instruction.
Legislator headnote
OfficialINQUÉRITO PRELIMINAR IRREGULARIDADE PROCESSUAL SUPRIMENTO DA NULIDADE INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016178
[Nº DO DOCUMENTO] RP197902210013692
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1979 PAG323
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7CF9EB9F6D0ECEC28025686B0066B618?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O inquérito não constitui uma modalidade de instrução preparatória, mas tão-só uma actividade processual penal "sui generis", destinada exclusivamente à colheita de indícios da existência do facto delituoso, por forma a permitir ao Ministério Público deduzir a acção penal.
II - Constituem irregularidades processuais, sanáveis se não forem arguidas tempestivamente, a redução a escrito dos depoimentos e declarações (Decreto-Lei n. 605/77), o não constar de auto à parte tais depoimentos e declarações (Decreto-Lei n. 377/77), e o não arquivamento desse auto após o trânsito em julgado do despacho que designou dia para julgamento.