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0123057 AI generated

Portuguese court confirms appeal dismissing defendant's defenses based on personal relationships against a bearer negotiable instrument.

Case Number 0123057
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment dismissing the defendant's appeal regarding a bill of exchange. The defendant argued personal defenses against the holder, but the court ruled that such defenses are invalid unless the holder acted in bad faith. The court emphasized that formal legitimacy of the alienator precludes claims of grave fault or malice in the discounting process.

Legislator headnote

Official

LETRA EM BRANCO FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO ACÇÃO EXECUTIVA EMBARGOS EXCEPÇÕES TÍTULO DE CRÉDITO

Keywords

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Bill of Exchange Bearer Instrument Personal Defenses Negotiable Instruments Law Bad Faith Acquisition Formal Legitimacy Execution of Credit

Cited Legislation

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Art. 17 LULL
Art. 10 LULL

Cited Case Law

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AC STJ DE 1978/10/12 IN BMJ N280 PAG343
AC STJ DE 1974/11/26 IN BMJ N241 PAG174

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012602

[Nº DO DOCUMENTO] RP199002060123057

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7CD2E809B78F83128025686B006685BC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A pessoa accionada em virtude de uma letra não pode opor ao portador as excepções fundadas sobre as relações pessoais dela com o sacador ou com os anteriores portadores, a menos que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

II - Desde que o alienante apareça formalmente legitimado, não se verifica má fé ou culpa grave no desconto de uma letra.

III - Um critério de razoabilidade impõe que se não considere falta grave uma instituição bancária não chamar os subscritores de um título de crédito para o confirmarem, antes do vencimento e talvez antes do seu desconto.