Portuguese court confirms appeal dismissing defendant's defenses based on personal relationships against a bearer negotiable instrument.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment dismissing the defendant's appeal regarding a bill of exchange. The defendant argued personal defenses against the holder, but the court ruled that such defenses are invalid unless the holder acted in bad faith. The court emphasized that formal legitimacy of the alienator precludes claims of grave fault or malice in the discounting process.
Legislator headnote
OfficialLETRA EM BRANCO FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO ACÇÃO EXECUTIVA EMBARGOS EXCEPÇÕES TÍTULO DE CRÉDITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012602
[Nº DO DOCUMENTO] RP199002060123057
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7CD2E809B78F83128025686B006685BC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A pessoa accionada em virtude de uma letra não pode opor ao portador as excepções fundadas sobre as relações pessoais dela com o sacador ou com os anteriores portadores, a menos que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.
II - Desde que o alienante apareça formalmente legitimado, não se verifica má fé ou culpa grave no desconto de uma letra.
III - Um critério de razoabilidade impõe que se não considere falta grave uma instituição bancária não chamar os subscritores de um título de crédito para o confirmarem, antes do vencimento e talvez antes do seu desconto.