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9730721 AI generated

Court allows reconvention for prescriptive easements based on long-standing possession and statutory presumption of ownership.

Case Number 9730721
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that the defendants' initial petition was not incompetent despite their claim that the roof overhang and window were original features. The defendants argued for three specific easements, including one for maintaining the cornice, based on over fifty years of continuous possession. The court granted the reconvention because the defendants provided material facts supporting their claim and benefited from the legal presumption of possession under Article 1252 of the Civil Code.

Legislator headnote

Official

POSSE ORIGINÁRIA POSSE PRESUNÇÃO SERVIDÃO DE ESTILICÍDIO SERVIDÃO DE VISTAS USUCAPIÃO RECONVENÇÃO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

Keywords

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prescriptive easements possession presumption reconvention admissibility civil code provisions long-standing possession servitude of views cornice maintenance

Cited Legislation

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Art. 1252 n.2 do Código Civil
Art. 1547 n.1 do Código Civil
Art. 350 n.1 do Código Civil
Art. 1287 do Código Civil
Art. 1362 do Código Civil
artigo 1252 do Código Civil

Cited Case Law

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AC STJ DE 1996/05/14
AC STJ DE 1993/11/04
AC RC DE 1996/07/02

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/06/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021827

[Nº DO DOCUMENTO] RP199709259730721

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 38/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BAIÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7CB376EEE6A8B60B8025686B0066FBA7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo os réus reconvintes alegado na sua contestação que « a sua casa tinha o telhado em pedra de ardósia que se projectava para fora da parede cerca de 70 cms sobre o caminho, sendo certo que os Réus não alteraram a matriz da mesma, que assim se mantém, com uma janela que possuía há mais de 50, 100 ou mais anos : e deduzido pedido reconvencional em que pedem, com fundamento em usucapião, se condene os autores a reconhecer a existência de três servidões: uma servidão de manter a cornija, uma servidão de estilicídio e uma servidão de vistas, não é inepta a petição inicial da reconvenção porquanto os réus alegaram factos materiais para fundamentar a sua pretensão deduzida no processo e têm a seu favor a presunção de posse que resulta do n.2 do artigo 1252 do Código Civil.