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9150105 AI generated

Portuguese court rules life indemnity calculated by active life expectancy and burden of proof on insurer.

Case Number 9150105
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the claimant's request for life indemnity and interest in a traffic accident case. The court established that life indemnity must be calculated based on the victim's probable active life expectancy using financial tables, while interest serves to compensate for inflation between notification and judgment. The court held that the burden of proving the existence of a valid insurance policy rests with the insurer, and if the vehicle causing the accident cannot be identified, the insurer is liable by default.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAçãO DIREITO A VIDA INDEMNIZAçãO JUROS COMPENSATORIOS INFLAçãO SEGURO OBRIGATORIO ONUS DA PROVA

Keywords

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life indemnity calculation active life expectancy burden of proof insurance traffic accident liability inflation compensation interest Fundo de Garantia Automovel financial tables capital

Cited Legislation

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Art. 21 n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 122-A/86, de 30 de Maio
Art. 342 n.º 2 do Código Civil
Art. 483 do Código Civil
Art. 494 do Código Civil
Art. 495 do Código Civil
Art. 496 do Código Civil
Art. 564 do Código Civil
Art. 566 do Código Civil
Art. 661 n.º 2 do Código de Processo Civil
Art. 663 n.º 1 do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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AC STJ DE 1971/03/17 IN BMJ N205 PAG150
AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PAG145
AC STJ DE 1986/05/08 IN BMJ N357 PAG396
AC RC DE 1986/01/21 IN CJ ANOXI T1 PAG33
AC RE DE 1986/03/13 IN CJ ANOXI T2 PAG235

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00002173

[Nº DO DOCUMENTO] RP199104109150105

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CABECEIRAS BASTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7C65D34FD5679BBC8025686B006625E9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A indemnização resultante da perda do direito a vida deve ser calculada em atenção ao tempo provavel de vida activa da vitima, de forma a representar um capital produtor de rendimento que os respectivos titulares receberiam se não fosse a morte, ate final desse periodo, de acordo com as tabelas financeiras do capital necessario a formação de uma renda periodica a taxa de juro anual de 9 por cento.

II - Os juros tem natureza compensatoria; destinam-se a compensar a desvalorização da moeda ocorrida entre a data da notificação e a do julgamento, procurando repor o capital sem perdas perante o fenomeno da inflação.

III - Assim, não havera que os aplicar, com referencia a esse periodo de tempo, se no calculo do valor dos danos ja se actualizou o valor deste, referente a data da sentença da primeira instancia.

IV - Nesta hipotese, so se justificara a condenação em juros com referencia ao tempo posterior a data dessa decisão ate efectivo pagamento.

V - A matricula do veiculo causador do acidente e a existencia de seguro valido e eficaz são factos impeditivos do direito a indemnização a liquidar pelo Fundo de Garantia Automovel, cuja prova compete a este.

VI - Se não e possivel identificar o veiculo causador do acidente,tudo se passa como se não existisse seguro valido ou eficaz e dai a responsabilidade do Fundo (artigo 21, numero 2, alinea a), do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 122-A/86, de 30 de Maio).