Legislator Case Law & Legislation
0225629 AI generated

Court holds 'pa' is not an insult and civil parties pay court costs as co-defendants.

Case Number 0225629
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the definition of the word 'pa' and the allocation of court costs. The court ruled that 'pa' has become so vulgar that it cannot be considered an insult or disrespectful in most contexts, while also clarifying that civil parties must pay court costs alongside the accused and their assistants. Consequently, the decision was altered to reflect that the term lacks the requisite intent for criminal injury and that cost liability extends to all designated parties.

Legislator headnote

Official

INJÚRIAS IMPOSTO DE JUSTIÇA

Keywords

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criminal injury insult intent court costs civil parties vulgar language

Cited Legislation

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CP82 Art. 165
CPP87 Art. 520
Artigo 520 do Código de Processo Penal
II - O Artigo 520 do Código de Processo Penal não pode ser interpretado no sentido de que as partes civis não pagam imposto e custas se forem assistentes ou arguidos.

Cited Case Law

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AC RP DE 1990/06/13 IN CJ TIII ANOXV PAG247

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004313

[Nº DO DOCUMENTO] RP199101300225629

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7C4F13EC5F67795D8025686B00663DB5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A expressão " pá " tornou-se tão vulgar nas discussões e até nas conversas mais inofensivas que não pode ligar-se-lhe intenção de insulto ou menosprezo e, a maior parte das vezes, nem sequer considerar-se descortês.

II - O Artigo 520 do Código de Processo Penal não pode ser interpretado no sentido de que as partes civis não pagam imposto e custas se forem assistentes ou arguidos. O que o artigo diz é que pagam imposto e custas, além do arguido e do assistente ( nos termos dos Artigos 513, 514, 515 e 518 ) as " outras pessoas " indicadas nas suas tês alíneas.