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9531151 AI generated

Judicial possession denied for leasehold transfer without proof of ownership title under Civil Procedure Code.

Case Number 9531151
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a request for judicial possession based on a leasehold transfer. The plaintiff sought possession by claiming a transfer of a commercial establishment's exploitation rights, but failed to prove ownership of the underlying property. The court ruled that without a title translativo de propriedade, the situation does not meet the requirements of Article 1044 of the Civil Procedure Code for granting such possession.

Legislator headnote

Official

POSSE JUDICIAL AVULSA REQUISITOS

Keywords

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judicial possession leasehold transfer ownership title Civil Procedure Code property rights

Cited Legislation

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Art. 1044 do Código de Processo Civil
Art. 1045 do Código de Processo Civil
Art. 1046 do Código de Processo Civil
Art. 1047 do Código de Processo Civil
Art. 1049 do Código de Processo Civil
artigo 1044 do Código de Processo Civil
A era o dono do estabelecimento e que pretendeu transmitir-lhe a propriedade, é de indeferir liminarmente a petição inicial em acção por si proposta por a situação não se enquadrar no artigo 1044 do Código de Processo Civil.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/15/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017144

[Nº DO DOCUMENTO] RP199601189531151

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 933/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7C4AF33D61477DA28025686B0066C71B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que alguém possa obter a posse judicial avulsa

é necessário que apresente a seu favor um título translativo de propriedade.

II - Se A cede a B, por determinado prazo, a exploração de um estabelecimento comercial, e se dentro desse prazo, e com a anuência de B, o cede, para o final de tal prazo a C, não alegando este que o

A era o dono do estabelecimento e que pretendeu transmitir-lhe a propriedade, é de indeferir liminarmente a petição inicial em acção por si proposta por a situação não se enquadrar no artigo 1044 do Código de Processo Civil.