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9330256 AI generated

Portuguese court rules that civil procedure documents must list facts, not document contents, per CPC Art. 511.

Case Number 9330256
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a lower court's decision to confirm a sentence. The appellant argued that the trial judge erred by including document contents in the specification and questionary rather than just the facts. The court held that Article 511 of the Civil Procedure Code strictly requires specifications to contain only alleged facts, reserving documents as proof instruments, and thus the judge correctly excluded document text to avoid prejudging the evidence.

Legislator headnote

Official

ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO REMISSÃO DOCUMENTO

Keywords

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Civil Procedure Code Document Specification Questionary Content Facts vs Evidence Portuguese Civil Law

Cited Legislation

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Art. 511 do Código de Processo Civil
artigo 511 do Código de Processo Civil
II - De acordo com o artigo 511 do Código de Processo Civil só devem constar daquelas peças puros factos alegados pelas partes e não os documentos que as mesmas juntam, os quais são apenas os intrumentos destinados a fazer a prova dos mesmos.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010468

[Nº DO DOCUMENTO] RP199401159330256

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7C0037FCF8F830DF8025686B006670F8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É errada a prática, hoje bastante divulgada, de se levar à especificação e ao questionário o teor dos documentos ou, por vezes, simplesmente os documentos que estão juntos aos autos.

II - De acordo com o artigo 511 do Código de Processo Civil só devem constar daquelas peças puros factos alegados pelas partes e não os documentos que as mesmas juntam, os quais são apenas os intrumentos destinados a fazer a prova dos mesmos.

III - Não tem qualquer interesse especificar " o teor dos documentos " se não é para dar como provado o seu conteúdo.