Legislator Case Law & Legislation
9220239 AI generated

Court dismisses claim for seniority indemnity when employee only requests unpaid wages and reinstatement.

Case Number 9220239
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the employee's request for a seniority indemnity, ruling that the claim was inadmissible because the employee had not explicitly requested it in their initial pleading. Although the worker was dismissed without cause and sought reinstatement or unpaid wages, the court held that limiting the request to these specific remedies precluded the award of additional seniority compensation. Consequently, the judgment was partially revoked to align with the principle that parties cannot claim remedies not formally pleaded.

Legislator headnote

Official

DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM

Keywords

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seniority indemnity dismissal without cause inadmissible claim ultra petitum labor contract termination

Cited Legislation

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CPC61 Art. 661, n.º 1
CPT81 Art. 69

Cited Case Law

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AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG441
AC STJ DE 1985/11/15 IN AD D STA N290 PAG251
AC STJ DE 1986/03/07 IN BMJ N355 PAG250
AC RL DE 1985/03/20 IN BMJ N352 PAG404

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/05/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00003080

[Nº DO DOCUMENTO] RP199206159220239

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 309/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB LAMEGO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7BF56AA2DF616AF58025686B006637F1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Um trabalhador prestou serviço a uma empresa desde 01/09/59 até 30/07/90;

II - Até 1972 exerceu funções de corte e pesagem de massas, colocação das mesmas nos respectivos tabuleiros e limpeza dos equipamentos de fabrico;

III - A partir de 1972 e até Novembro de 1988 contou e distribuiu pão com uma viatura de R.;

IV - Desde Novembro de 1988 e por ordem da R., passou a exercer as funções de contador de pão das 4 às

7 horas da manhã, passando o resto do tempo no sector de fabrico a fazer limpeza e a ajudar os outro trabalhadores;

V - Insistiu, porém, sempre com a R. para que o colocasse na sua anterior situação;

VI - Em finais de 1988 teve uma crise de sinusite aguda com dispneia por ser hipersensível ao pó, nomeadamente de farinha, devendo, em consequência evitar locais com grande acumulação de pó de farinha;

VII - Perante a inércia da R., passou apenas a contar o pão, não subindo para o sector da produção, onde havia grande acumulação de pó de farinha no ar;

VIII - Por esta sua última atitude foi despedido, mas sem justa causa;

IX - Apesar do trabalhador no seu articulado inicial afirmar ter direito ao valor das prestações deixadas de auferir desde o despedimento até à sentença e

à reintegração ou indemnização de antiguidade, se por ela vier a optar, não pode ser-lhe atribuída na sentença esta indemnização de antiguidade por o mesmo trabalhador se ter limitado a pedir a condenação da empresa no pagamento das prestações vencidas e vincendas.