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9450599 AI generated

Portuguese court allows new rent denunciation action after plaintiff corrects missing legal requirements.

Case Number 9450599
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto revoked a previous dismissal of a rent denunciation action, permitting the plaintiff to file a new suit against the same parties. Although the initial claim failed because the plaintiff omitted the requirement of having no own or rented home in the Porto area for over a year, the court held this omission did not bar a subsequent action. The decision rests on the principle that the specific statutory requirements for denunciation constitute the cause of action, which can be properly formulated in a new proceeding.

Legislator headnote

Official

DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO CASO JULGADO CAUSA DE PEDIR

Keywords

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Rent Denunciation Cause of Action Regime of Urban Leasing Procedural Reopening Housing Necessity

Cited Legislation

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Art. 677 CPC67
Art. 497 CPC67
Art. 498 CPC67
Art. 71 n.1 Regime do Arrendamento Urbano

Cited Case Law

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AC RP DE 1982/02/18 IN CJ T1 ANOVIII PAG299

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016137

[Nº DO DOCUMENTO] RP199511309450599

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7BCE7EB46EC229B98025686B0066B5AD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Proposta acção em que se pede a denúncia do contrato de arrendamento por necessidade de habitação de um filho e julgada a mesma improcedente por falta de alegação do requisito da inexistência de casa própria ou arrendada na Comarca do Porto e suas limítrofes há mais de um ano, nada obsta a que o autor proponha nova acção contra as mesmas partes, formulando o mesmo pedido e agora alegando todos os requisitos legais.

II - Não existe caso julgado, pois que não há identidade de causa de pedir.

III - Os requisitos referidos no artigo 71 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano, juntamente com a necessidade do locado para habitação própria ou de descendente são elementos constitutivos do direito de denúncia todos juntos formam a causa de pedir da respectiva acção.