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0330187 AI generated

Portuguese court rules that the victim must prove the driver lacked valid insurance to claim from the mandatory fund.

Case Number 0330187
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto ruled that the victim bears the burden of proving the driver lacked valid insurance to claim against the Mandatory Motor Vehicle Guarantee Fund. The court held that while the Fund must pay for accidents involving insured vehicles, the victim must first establish the absence of a valid or effective insurance policy. Consequently, the claim was permitted only if the victim successfully met this evidentiary burden regarding the driver's insurance status.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA

Keywords

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Mandatory Motor Vehicle Guarantee Fund Burden of Proof Allocation Valid Insurance Requirement Accident Indemnity Claim Portuguese Civil Code

Cited Legislation

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Art. 342, n.º 1 do Código Civil
DL 528/85, Art. 21, n.º 1 e 2
DL 528/85, Art. 29, n.º 6

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035858

[Nº DO DOCUMENTO] RP200302200330187

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA VARZIM

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7BCC5DA626ABF55780256CFB00328CDF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Compete ao Fundo de Garantia Automóvel satisfazer as indemnizações decorrentes de acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório, garantindo, designadamente, o pagamento das indemnizações devidas por morte ou lesões corporais quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz, devendo até a acção respectiva ser contra ele (Fundo) intentada obrigatoriamente.

II - Por outro lado, a inexistência de um seguro válido e eficaz é um facto constitutivo do direito do lesado para lograr obter indemnização dos danos sofridos à custa do "Fundo", cabendo-lhe o respectivo ónus de alegação e prova.