Employee obtaining false pension tax invoice constitutes aggravated fraud by continuous crime.
Legislator summary
AI generatedThe court remanded the case for further proceedings regarding the classification of a continuous aggravated fraud offense. The employee, not residing at the location, obtained a false tax invoice to secure a residence subsidy he was otherwise ineligible for. The court determined that this specific conduct fulfills the legal requirements for a continuous crime of aggravated fraud.
Legislator headnote
OfficialBURLA AGRAVADA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO CRIME CONTINUADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/18/1994
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013590
[Nº DO DOCUMENTO] RP199501189450640
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 27/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V CONDE 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7BBB61AF680C34F08025686B00669C28?OpenDocument
SUMÁRIO
Pratica um crime continuado de burla agravada o funcionário de Finanças que, não residindo no local onde trabalha, consegue factura falsa de uma pensão atestando a sua residência ali, deste modo conseguindo subsídio de residência a que de outro modo não teria direito.