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0124255 AI generated

Intentional non-payment of a fine does not exempt a defendant from alternative imprisonment under Article 47(5) of the Penal Code.

Case Number 0124255
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto upheld the conviction for disobedience, ruling that intentionally placing oneself in conditions to avoid paying a fine does not exempt the defendant from alternative imprisonment. The court found that the defendant's intentional behavior to evade payment constituted a separate offense punishable under Article 47(5) of the Penal Code. Consequently, the court decided that the defendant must serve the alternative prison term in addition to facing the specific punishment for disobedience.

Legislator headnote

Official

PENA DE MULTA EXECUÇÃO PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA DESOBEDIÊNCIA

Keywords

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alternative imprisonment disobedience offense intentional non-payment Penal Code Article 47 cumulative punishment

Cited Legislation

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Art. 47 n.º 5 do Código Penal
artigo 47 do Código Penal
5 do artigo 47 do Código Penal punir por desobediência o arguido que intencionalmente se coloque em condições de não pagar a multa, ou de a multa não poder ser substituída por dias de trabalho, não o isenta da obrigação de cumprir a pena de prisão alternativa em que tenha sido condenado.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013014

[Nº DO DOCUMENTO] RP199011070124255

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 223/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7AFE86B910EDFA2D8025686B0066846F?OpenDocument

SUMÁRIO

O facto de o n. 5 do artigo 47 do Código Penal punir por desobediência o arguido que intencionalmente se coloque em condições de não pagar a multa, ou de a multa não poder ser substituída por dias de trabalho, não o isenta da obrigação de cumprir a pena de prisão alternativa em que tenha sido condenado.

Esse seu comportamento é que poderá determinar, além do cumprimento da pena de prisão alternativa, a aplicação de outra punição por desobediência.