Intentional non-payment of a fine does not exempt a defendant from alternative imprisonment under Article 47(5) of the Penal Code.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto upheld the conviction for disobedience, ruling that intentionally placing oneself in conditions to avoid paying a fine does not exempt the defendant from alternative imprisonment. The court found that the defendant's intentional behavior to evade payment constituted a separate offense punishable under Article 47(5) of the Penal Code. Consequently, the court decided that the defendant must serve the alternative prison term in addition to facing the specific punishment for disobedience.
Legislator headnote
OfficialPENA DE MULTA EXECUÇÃO PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA DESOBEDIÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013014
[Nº DO DOCUMENTO] RP199011070124255
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 223/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7AFE86B910EDFA2D8025686B0066846F?OpenDocument
SUMÁRIO
O facto de o n. 5 do artigo 47 do Código Penal punir por desobediência o arguido que intencionalmente se coloque em condições de não pagar a multa, ou de a multa não poder ser substituída por dias de trabalho, não o isenta da obrigação de cumprir a pena de prisão alternativa em que tenha sido condenado.
Esse seu comportamento é que poderá determinar, além do cumprimento da pena de prisão alternativa, a aplicação de outra punição por desobediência.