Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9440548 AI generated

Portuguese court rules priority of passage obligation falls on the beneficiary to prove non-infringement of safety rules.

Case Number 9440548
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a traffic priority dispute. The appellant argued that the specific inclusion of precautionary duties in the Road Code for junctions created a new burden of proof, whereas the court held this merely reiterated the general safety obligation found in Article 5 of the same code. Consequently, the court applied the general civil law principle that the party claiming a right must prove the facts constituting that right, placing the burden on the beneficiary of priority rather than the other driver.

Legislator headnote

Official

VEÍCULO VEÍCULO AUTOMÓVEL PRIORIDADE DE PASSAGEM ÓNUS DA PROVA

Keywords

AI generated
priority of passage burden of proof Road Code 1954 civil law principles traffic safety obligations junction precautions onus probandi

Cited Legislation

AI generated
Art. 8 n.1 of the Road Code 1954
Art. 5 n.2 of the Road Code 1954
Art. 342 n.1 of the Civil Code

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015561

[Nº DO DOCUMENTO] RP199511149440548

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7AFDAF3C5F2FC03D8025686B0066C6D7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A inclusão, no n.1 do artigo 8 do Código da Estrada de 1954, da obrigação de o condutor, nos entroncamentos e cruzamentos, tomar as indispensáveis precauções, mais não é do que a expressão da regra geral, contida na 2ª parte do n.5 do artigo

5 do mesmo Código, que estabelece a obrigação de os condutores, ao iniciarem qualquer manobra, se certificarem previamente de que a mesma não compromete a segurança do trânsito.

II - Deste modo, daquela inclusão não pode retirar-se que seja quem beneficie do reconhecimento da prioridade de passagem que tem o ónus de provar a observância do referido dever, mas, sim, o lesado, como decorre, aliás, do disposto no artigo

342 n.1 do Código Civil segundo o qual, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.