Portuguese court allows review of expropriation compensation update but dismisses appeal on same experts.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030520

[Nº DO DOCUMENTO] RP200102190051139

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 745-A/94

[TEXTO INTEGRAL] S

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7AD2BCAAD3440DBB80256A3E0049EF1F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É inadmissível o agravo para o Supremo Tribunal de Justiça em recurso do acórdão da Relação que o agravante deixara transitar em julgado e onde se decidira anular o acto dos peritos, em expropriação por utilidade pública, para nova diligência com os mesmos peritos, requerendo depois a expropriante intervenção de outros peritos, o que foi indeferido pelo Meritíssimo Juiz.

II - É admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (que é de revista e tem efeito meramente devolutivo) da decisão tomada na Relação em processo de expropriação por utilidade pública que actualiza oficiosamente a indemnização atribuída a expropriados que não haviam recorrido da decisão arbitral, sendo o fundamento da revista a violação de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça uniformizador de jurisprudência.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

A expropriante “J..........”, notificada do despacho do Relator, de fls. 439 a 442, que não admitiu os recursos, de agravo e revista pretendidos interpor para o STJ, do Ac. de fls. 396 a 420, veio requerer que sobre tal despacho recaísse acórdão em conferência- art. 700º, nº3, do Código de Processo Civil.

Notificados os apelados não responderam.

Foi do seguinte teor tal despacho:

– “Notificada do Ac. de fls. 396 a 421, que negou provimento aos recursos de agravo e apelação interpostos pela expropriante, veio esta a fls. 425 a 429, “interpor recursos de agravo e revista (ou os que forem julgados competentes) para o Venerando STJ, por violação de lei substantiva e adjectiva e decisão contrária a Acórdão Uniformizador, nos termos dos arts. 712 e seguintes, 732-A) e 754º, nº2, do Código de Processo Civil.”.

Alega serem duas as questões de direito que estão em causa.

1ª - Anulada a arbitragem e ordenada a realização de nova avaliação é ou não obrigatório que os peritos intervenientes na nova peritagem sejam os mesmos que intervieram na 1ª?

Após a “pergunta”, a expropriante comenta que o Ac. citado entendeu que na nova peritagem deviam intervir os mesmos peritos.

Sustenta que, no domínio da mesma legislação, um Ac. desta Relação, de 28.9.99, entendeu diversamente – doc. de fls.430.

Juntou, com muito duvidosa legalidade, cópia de vários sumários de Acórdãos colhidos na www. “site”-DGSI - do Tribunal da Relação do Porto.

O recorrente funda este recurso no art. 754º, nº2, do Código de Processo Civil, na redacção emergente da Reforma de 1995/96, aplicável às acções intentadas após 1.1.97; segundo tal normativo, aqui e agora aplicável, o recurso de agravo de decisões da 2ª Instância só é admitido, sendo confirmatório, sem votos de vencido, da decisão do Tribunal “a quo”, se a decisão estiver em oposição com outro acórdão, proferido no domínio da mesma legislação, pelo STJ, ou por qualquer Relação, e se não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos arts. 732º-A e 732º-B, Jurisprudência com ele conforme.

Vejamos a hipótese em causa.

Por Acórdão proferido no processo, por esta Relação - de fls. 195 a 199 -, foi anulado o acórdão arbitral e ordenado que os mesmos árbitros procedessem a nova arbitragem a fim de fixarem a indemnização devida correspondente ao pedido de expropriação total. A expropriante não recorreu de tal decisão, que transitou em julgado.

Baixado o processo, a expropriante requereu ao Juiz que, para a “nova” arbitragem a efectuar fossem designados outros diferentes peritos.

O Tribunal recorrido recusou, alegando estar obrigado a respeitar nesse ponto o caso julgado firmado com a decisão desta Relação. A expropriante recorreu, suscitando a mesma questão, ou seja, que havia violação da lei se os mesmos árbitros interviessem na nova arbitragem.

No Acórdão de que se pretende agora recorrer, foi decidido que o tribunal de 1ª Instância estava vinculado a cumprir o Acórdão anulatório desta Relação, que, clara e inequivocamente, decidira que a nova arbitragem devia ser feita pelos mesmos árbitros.

Não se sabe qual o circunstancialismo de facto existente no Acórdão sumariado a fls. 430, que nem sequer versa sobre anulação de acto dos árbitros, mas sim dos Peritos( hipótese diversa da que foi objecto do 1º recurso de agravo).

Em tal sumário pode ler-se, que anulado o laudo dos peritos e sentença recorrida, os peritos que hão-de intervir não têm que ser necessariamente os mesmos, podendo o tribunal nomear outros.

Lê-se aí que a nomeação e a participação de outros peritos em substituição dos primeiros, não ofende o caso julgado formal, por se tratar de nova avaliação.

As hipóteses são diversas.

No caso do recurso neste autos, foi o Tribunal da Relação que no Acórdão anulatório - que a expropriante deixou transitar em julgado - “ impôs” que, na nova arbitragem, deviam intervir os mesmos árbitros.

Haveria justamente violação de caso julgado se o tribunal recorrido, baixado o processo, admitisse a arbitragem com árbitros diferentes, contrariando aquilo que fora decidido.

Também admitimos que anulado o acto dos peritos a nova peritagem possa ser feita com outros peritos. Todavia, dizendo o Tribunal superior que deve o acto ser praticado pelos mesmos árbitros, se não se cumprir o decidido há violação do caso julgado.

A decisão não colide, pois, com aquela a que se refere sumário em causa.

A expropriante ao deixar transitar aquele Ac. de fls.195 a 199 - não pode invocar, sequer, violação do caso julgado.

Ao pretender em contrário dele, que interviessem novos árbitros, na arbitragem mandada repetir, sabia que tal violaria o caso julgado.

O Tribunal recorrido estava vinculado a cumprir o sentenciado, e, por isso, recusou a ilegítima pretensão da expropriante que, em recurso, não logrou provimento.

Conclui-se, assim, pela inadmissibilidade de recurso de agravo, apreciado no Acórdão, por a decisão não se enquadrar na previsão do art. 754º, nº2 , do Código de Processo Civil.

A segunda questão com que a expropriante pretende legitimar o recuso de “agravo ou revista (ou que forem julgados competentes)”, tem a ver, no seu ponto de vista, com o valor da decisão arbitral.

A questão era a seguinte: os expropriados não recorreram da decisão que atribuiu o valor da indemnização.

Todavia o Tribunal recorrido actualizou o respectivo valor, nos termos do art. 23º, nº2, do CE/91, ou seja, com referência à data da declaração de utilidade pública, reportando-a à data da decisão final do processo, de acordo com a evolução do índice dos preços no consumidor.

A expropriante recorrera desta da parte da decisão, entendendo que tal oficiosa actualização violava a decisão arbitral e o caso julgado com ela formado, por os expropriados dela não terem recorrido.

No Acórdão de que se pretende recorrer, a recorrente entende que tal decisão viola o caso julgado. Repetimos aqui o que Ac. sentenciou, mormente o que consta de fls. 419.

Sempre defendemos que a decisão arbitral é uma decisão jurisdicional e constitui caso julgado formal (talvez sem dar por isso, a expropriante juntou um sumário de Ac. por nós relatado, onde consta inequivocamente tal ponto vista, cfr. fls-435).

Mais uma vez não há qualquer colisão entre o assim sentenciado e os Acórdãos cujos sumários formam juntos.

Tão pouco a actualização da indemnização, imposta pelo CE está, como dissemos no Acórdão em causa, sujeita ao princípio do pedido, por emergir dos princípios da legalidade, proporcionalidade, e da justa indemnização que, claramente, são princípios inderrogáveis que constituem direitos fundamentais do cidadão, sendo eles uma consequência e densificação sobretudo do conceito “justa indemnização”, sob pena de a erosão monetária ser tanto maior, e portanto a indemnização deixar de corresponder ao realmente concedido, quanto a pendência do processo, é causada, tantas vezes, por razões meramente dilatórias de quem não pretende indemnizar com a mesma celeridade com que expropria...

Ao pretender recorrer do Acórdão em causa, com o fundamento em apreciação, a recorrente, pretende recorrer, objectivamente, da decisão que fixou a indemnização, e não da contradição existente entre o sentenciado e o citado Acórdão Uniformizador de 15.10.96, que não se aplica ao processo expropriativo.

Ora, de harmonia com o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 10/97, de 10.5.1997, in DR I-A, nº112 de 15.5.97 o CE, aprovado pelo DL.438/91, de 9.11, consagra a não admissibilidade de recurso para o STJ do Acórdão que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização.

A expropriante, com o recurso pretendido interpor, visa, objectivamente, discutir no STJ a decisão desta Relação que fixou a indemnização devida, muito embora, invoque inexistente violação do Ac. Uniformizador do STJ, de 15.10.96.

Decisão:

Nestes termos, não se admite o recurso ou recursos pretendidos interpor, pela expropriante, por legalmente inadmissíveis.

Como se alcança do despacho reclamado não se admitiu o recurso de agravo – da decisão que considerou (confirmando o despacho agravado) haver lugar à repetição da avaliação pelos mesmos peritos como esta Relação já decidira em acórdão anterior – pelo facto de não se verificarem os requisitos constantes do nº2 do art. 754º do Código de Processo Civil (antes da alteração que lhe foi introduzida pelo DL 375-A/99, de 20.9 que se considera aplicável não imediatamente, mas apenas aos processos iniciados após o seu início de vigência –22.10.1999).

A conferência, por entender não estarem reunidos os requisitos de que depende a possibilidade de recurso de agravo para o STJ de tal despacho – arts. 722º, nº1, e 754º, nº2, (este na redacção aplicável), do Código de Processo Civil - mantém o despacho em causa.

Quanto ao recurso para Aquele Alto Tribunal com o fundamento de que a actualização da indemnização actualizada, nos termos do art. 23º, nº2, do CE/91, fixada aos expropriados, não recorrentes da decisão arbitral, viola a doutrina do Ac. Uniformizador de Jurisprudência 13/96 daquele STJ, a Conferência não obstante entender que a decisão de fundo se afigura legalmente correcta, opta por admitir tal recurso, visando, além do mais, evitar o protelamento do processo.

A propósito e por se reputar pertinente, cita-se um sumário de douto Acórdão proferido pelo Tribunal “ad quem” em que, cremos, a problemática do recurso era idêntica.

Tal sumário pode ser consultado na Internet, “site” do STJ, - Sumários de Acórdãos do mês de Novembro 2000 – relativo a Acórdão, de 14.11.2000 - Revista 2494/2000, 6ª Secção – de que foi Relator o Excelentíssimo Conselheiro Dr. Tomé de Carvalho:

“ O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 13/96, publicado no D.R., Iª, Série-A, de 26.11.96, cuja doutrina é a de que - “ O Tribunal não pode, nos termos do art. 661º, nº1, do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor”, tem em vista apenas a acção regulada no Código de Processo Civil, isto é, a acção que se inicia com uma petição onde se formula um pedido e não também o processo de expropriação por utilidade pública, que se inicia com a fase de arbitragem, com a finalidade de encontrar a justa indemnização a atribuir ao expropriado”.

Decisão:

Nestes acorda-se em conferência:

1. Manter o despacho do Relator quanto à não admissibilidade o recurso de agravo pretendido interpor para o STJ.

2. Admitir o recurso do Ac. de fls. 396 a 420, para o STJ, com o fundamento de que o Acórdão recorrido, ao admitir a actualização oficiosa da actualização da indemnização devida aos expropriados - que não recorreram da decisão arbitral - viola o Ac. Uniformizador de Jurisprudência 13/96 do STJ.

3. Tal recurso é de revista - arts. 722, nº1, (excepto o seu inciso final) e 732º-A do Código de Processo Civil – e tem efeito devolutivo.

Sem custas.

Porto, 2 de Fevereiro de 2001

António José Pinto da Fonseca Ramos

José da Cunha Barbosa

José Augusto Fernandes do Vale