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9620309 AI generated

Court declares Circuit Court competent for executed debtor's objections when ordinary procedure applies due to value exceeding relation jurisdiction.

Case Number 9620309
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação declared the Circuit Court competent to hear the executed debtor's objections, rejecting the argument that the Code of Civil Procedure's summary rules applied. The court found that because the objection's value exceeded the Tribunal da Relação's jurisdiction, the ordinary declaratory procedure rules governed the case instead of the simplified summary execution rules. Consequently, the objection was admitted and the Circuit Court retained jurisdiction to process it according to standard procedural terms.

Legislator headnote

Official

EMBARGOS DE EXECUTADO FALTA DE CONTESTAÇÃO EFEITOS COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE CÍRCULO TRIBUNAL DE COMARCA

Keywords

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executed debtor objections Tribunal da Relação jurisdiction ordinary declaratory procedure summary execution rules competence conflict resolution

Cited Legislation

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Art. 484 do Código de Processo Civil
Art. 490 do Código de Processo Civil
Art. 817, n.º 2 do Código de Processo Civil
Art. 81, n.º 1 do Lei Orgânica do Tribunal Judicial
artigo 484 do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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AC RP de 1993/09/23 in CJ T4 An. VIII pág. 212

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016849

[Nº DO DOCUMENTO] RP199607029620309

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ACBDA1B4EB5DF8B8025686B0066D8EF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo os embargos de executado essencialmente um meio de oposição à execução, à falta de contestação dos mesmos é inaplicável o preceituado no artigo 484 do Código de Processo Civil, dela resultando apenas a admissão por acordo dos factos alegados, excepto se estiverem em oposição com a versão de facto constante do requerimento executivo ou se se verificarem as restantes excepções do artigo 490 do mesmo Código, impondo-se então que, sendo o valor superior à alçada da Relação, se sigam os termos do processo declarativo ordinário, sem mais articulados.

II - É da competência do Tribunal de Círculo o conhecimento de embargos de executado nas condições referidas no número antecedente deduzidos contra execução para prestação de facto por apenso a uma acção ordinária pendente no Tribunal Judicial de uma comarca.