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9330505 AI generated

Contract promise error on land area makes the deal voidable under Civil Code Art. 247.

Case Number 9330505
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto revoked the lower court's sentence regarding a land purchase promise where the buyer claimed an error about the property's area. The court held that such an error constitutes a typical defect concerning the object's qualities, rendering the contract voidable under Article 247 of the Civil Code. Consequently, the right to annul the agreement is preserved for the interested party within one year of the defect's cessation, allowing the claim to proceed via action or exception.

Legislator headnote

Official

CONTRATO-PROMESSA ERRO SOBRE OS ELEMENTOS DE FACTO ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO NEGÓCIO JURÍDICO ANULABILIDADE ARGUIÇÃO DE NULIDADES PRAZO DE ARGUIÇÃO

Keywords

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contract promise error on area voidable contract Civil Code 247 annulability period defect of object juridical act

Cited Legislation

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Art. 247 do Código Civil
Art. 251 do Código Civil
Art. 287 do Código Civil
artigo 247 do Código Civil
II - Tal erro dá lugar à anulabilidade do negócio, nos termos do artigo 247 do Código Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006455

[Nº DO DOCUMENTO] RP199403079330505

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7A8C902FADFD68C48025686B00667C79?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Num contrato-promessa de compra e venda de um terreno, o erro quanto à sua área é um típico erro-vício quanto às qualidades do objecto, visto que a área do terreno prometido comprar e vender

é um factor determinante, quer do seu valor

( preço ) quer da utilização que será possível dar-lhe ( construção possível ).

II - Tal erro dá lugar à anulabilidade do negócio, nos termos do artigo 247 do Código Civil.

III - A anulabilidade é vício que só pode ser arguido pela pessoa em cujo interesse a lei a estabelece e só dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento.

IV - Enquanto o negócio não estiver cumprido, pode a anulabilidade ser arguida, sem dependência de prazo, tanto por via de acção, como por via de excepção.