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9210917 AI generated

Portuguese court confirms preventive detention due to sufficient drug trafficking evidence and lawful search authorization.

Case Number 9210917
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto unanimously confirmed the lower court's decision to maintain preventive detention for two defendants. Evidence included drugs found in their vehicle, cash, and contraband discovered during a search at their residence, alongside prior convictions and confessions. The court ruled the search was legal because it was conducted by authorized agents with the homeowner's consent, validating the basis for the detention.

Legislator headnote

Official

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE INDÍCIOS SUFICIENTES BUSCA BUSCA DOMICILIÁRIA AUTORIZAÇÃO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRISÃO PREVENTIVA

Keywords

AI generated
drug trafficking evidence preventive detention measure judicial search authorization homeowner consent search sufficient indicia crime

Cited Legislation

AI generated
DL 430/83 de 1983/12/13 Art. 23
CPP 1987 Art. 123 n.º 1
CPP 1987 Art. 123 n.º 2
CPP 1987 Art. 174 n.º 3
CPP 1987 Art. 177 n.º 2
CPP 1987 Art. 196
CPP 1987 Art. 202
CPP 1987 Art. 203
CPP 1987 Art. 204 C
CPP 1987 Art. 209 n.º 1

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/07/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005560

[Nº DO DOCUMENTO] RP199211259210917

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3104-B

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7A4FFF6D8FD50AD18025686B00664CD8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo sido encontradas na viatura em que os arguidos se transportavam duas embalagens contendo cocaína; tendo um deles enrolado numa mão notas no total de 40500$00; e encontrados na busca efectuada à sua residência artigos relacionados com o tráfico de droga ( uma balança de precisão, outra balança guardada num cofre portátil, 368500$00 em notas do Banco de Portugal e 8000 pesetas ); tendo os arguidos confessado serem consumidores de droga; e terem já sido condenados pelo crime de tráfico de estupefacientes, estão reunidos os indícios suficientes da prática do crime previsto e punido pelo artigo

23 nº 1 do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro.

II - Consabido que tal actividade é lucrativa, extremamente grave pelos reflexos perniciosos que tem sobre a sociedade, e inferindo-se que os arguidos dificilmente a deixarão de exercer, justifica-se a sua sujeição

à medida de prisão preventiva.

III - A busca efectuada à sua residência aquando da sua detenção em flagrante, realizada por agentes da autoridade, devidamente autorizada pela sua proprietária, como se mostra documentado nos autos, foi legal e mostra-se válida; o juiz certamente que a apreciou ao proceder ao interrogatório dos arguidos pois nela se baseou para a legalização da detenção, não exigindo a lei a validação da busca em acto seguido à sua realização.