Financial lease contract valid for business equipment; insurance co. joins insured for liability support.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision upholding the validity of a financial lease contract where vehicles were used as business equipment. The appellant argued against the contract's validity, but the court found the lessee's business activity transformed the vehicles into equipment rather than mere rental items. Consequently, the court ruled that the insurance company merely joins the insured to share liability without substituting the insured's obligation.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA SEGURO DE CRÉDITOS
Keywords
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/29/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032173
[Nº DO DOCUMENTO] RP200106070130522
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1107/95-3S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7A1B99E5A89F9DAE80256AE20046BC91?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O contrato de locação financeira em que a locadora cedeu veículos automóveis que a locatária, por sua vez, utilizou para ceder a outrem em aluguer de longa duração, é válido porque face à actividade empresarial da locatária, os veículos são verdadeiros bens de equipamento.
II - No contrato de seguro caução, a seguradora não se substitui ao segurado, mas unicamente a ele se junta, perante o beneficiário, no suportar da responsabilidade.