Court rules interest on damages updates to first instance judgment date unless citation date is specified.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto modified a lower court decision regarding the calculation of interest on damages. The appellant argued that interest should run from the date of citation, while the lower court had applied a different standard. The court held that statutory provisions require interest to update until the first instance judgment date unless the judgment explicitly states otherwise.
Legislator headnote
OfficialINDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032222
[Nº DO DOCUMENTO] RP200106070130740
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 113/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV OLIVEIRA AZEMÉIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79B2ADF4006D079C80256ADF00356EAF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A actualização estabelecida no artigo 566 n.2 do Código Civil reporta-se ao período de tempo que decorre até à data da prolação da sentença em 1ª instância; caso se opte por esse critério, os juros moratórios previstos no artigo 805 n.3 daquele diploma serão contados, tão somente, a partir dessa mesma sentença.
II - Não sendo feita na sentença alusão expressa a qualquer data ou menção actualizadora, será de presumir que os montantes indemnizatórios foram fixados com referência à data da citação.