Portuguese court dismisses execution request for excess interest not indicated in the debt confession title.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked the initial execution order regarding excessive interest not explicitly indicated in the debt confession. The plaintiff requested interest beyond what was clearly stated in the title, while the defendant argued for its exclusion based on the principle of excess of execution. The court ruled that since the title did not indicate such interest, the execution request could not harmonize with the underlying document, leading to the dismissal of that specific claim.
Legislator headnote
OfficialTÍTULO EXECUTIVO EXECUÇÃO JUROS DE MORA EXCESSO INDEFERIMENTO LIMINAR EMBARGOS DE EXECUTADO PROCEDÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034890
[Nº DO DOCUMENTO] RP200206250121852
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 312/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 V MISTA GUIMARÃES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79209DBC82F7BAD080256C530034701F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se a escritura de confissão de dívida dada à execução não, "indica" juros de mora, tem de concluir-se que, quanto a tais juros, o pedido formulado na acção executiva não se harmoniza, nessa parte com o título.
II - O "excesso de execução" pode conduzir ao indeferimento liminar parcial do requerimento inicial executivo. Ultrapassada essa fase, terá como consequência a procedência, nessa parte, dos embargos de executado.