Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9931491 AI generated

SOCIEDADE NOTIFICAÇÃO NULIDADE ARGUIÇÃO

Case Number 9931491
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGADO PROVIMENTO.
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

SOCIEDADE NOTIFICAÇÃO NULIDADE ARGUIÇÃO

Legislator headnote

Official

SOCIEDADE NOTIFICAÇÃO NULIDADE ARGUIÇÃO

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/05/1999 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00028066 [Nº DO DOCUMENTO] RP200001209931491 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 423-C/99 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J GONDOMAR 2J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78D771C832B362588025689D005393D9?OpenDocument

SUMÁRIO I - A notificação de uma sociedade deve ser feita na pessoa dos seus legais representantes.

II - Tem-se, porém, por efectuada quando levada a cabo na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração.

III - A notificação feita na pessoa de um encarregado que se encontrava numa obra é, assim, nula. IV - Esta nulidade depende de arguição pela destinatária da notificação.