Court dismisses criminal charges and civil claims against silent partners who signed blank checks unknowingly.
Legislator summary
AI generatedThe court acquitted the defendants of criminal charges and rejected the civil claim against them. It was proven that the defendants, as silent partners, signed a blank check filled out by the wife's husband without knowing the transaction details or payment terms. Consequently, the court ruled that the essential element of conscious knowledge of insufficient funds was absent, negating the crime of issuing a check without provision.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO DOLO SOCIEDADE COMERCIAL SÓCIO GERENTE RESPONSABILIDADE DO GERENTE PEDIDO CÍVEL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/30/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026072
[Nº DO DOCUMENTO] RP199905129940204
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 668/97-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/788D76DBB41283E88025686B00672B9D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Provado que os arguidos, enquanto sócios-gerentes de uma sociedade comercial, assinaram um cheque sacado sobre a conta dessa sociedade, deixando os restantes elementos em branco, que posteriormente vieram a ser preenchidos pelo marido da arguida, o qual se destinava ao pagamento de material adquirido por aquele à ofendida, e que não veio a ser pago por falta de provisão, sendo certo que os arguidos não exerciam a gerência de facto, mas sim o referido marido da arguida, e que quando assinaram o cheque desconheciam os moldes em que foi realizado o negócio e foi acordada a data de pagamento, há que concluir não ocorrerem todos os elementos que tipificam o crime de emissão de cheque sem provisão, em especial a consciência da falta ou insuficiência de provisão, impondo-se por isso a sua absolvição criminal.
Por outro lado, não se tendo provado que tenham cometido qualquer crime ou que tenham ocorrido factos geradores da sua responsabilidade objectiva, também não poderão ser condenadas no pedido civil formulado.