Work accident on Sunday or holiday not covered by insurance policy explicitly excluding such activities and days.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against the revocation of the first-instance decision regarding a work accident claim. The plaintiff, a partner-manager, argued for coverage despite the accident occurring on a Sunday and a holiday, while the insurer contended the policy excluded these specific conditions. The court ruled that since the insured activity was not explicitly mentioned in the policy and the work day fell outside covered periods, the insurer was not liable.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE TRABALHO SÓCIO GERENTE TRABALHO AO DOMINGO TRABALHO EM DIA FERIADO APÓLICE DE SEGURO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/14/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031352
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105070110314
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 442/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB MATOSINHOS 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78534FD2CA2DEC6480256A7F0032CFF1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não estando a actividade do sinistrado - sócio gerente - expressamente mencionada na apólice de seguro, não fica ele abrangido pelas garantias do contrato de seguro em caso de acidente.
II - De igual modo, não contemplando o contrato de seguro o trabalho prestado aos domingos e/ou feriados, não é a seguradora responsável por um acidente ocorrido num daqueles dias.